ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.671, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1356 de 19 de abril de 2017, que cria o fundo municipal do esporte – FME”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o art.1º da Lei Municipal nº 1356 de 19 de abril de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1ºFica instituído o Fundo Municipal do Esporte - FME, instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberação do Conselho Municipal de Esporte, criado pela Lei Municipal nº1.214/2012, tendo como objetivo a prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área esportiva.” (NR)
Art. 2.º Fica acrescentado o inciso VI no art.2º da Lei Municipal nº 1356 de 19 de abril de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
VI- contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais (N.R)”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 21 de novembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:00AA1A06