ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 877/2026
Reestrutura o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente
Art. 2º O CODEMA tem por finalidade formular, acompanhar e avaliar a política ambiental do Município, assegurando a participação da sociedade na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
CAPÍTULO II
Das Competências
Art. 3º Compete ao CODEMA:
I – propor diretrizes para a política municipal de meio ambiente;
II – deliberar sobre normas e critérios ambientais de interesse local;
III – acompanhar a execução da política ambiental municipal;
IV – opinar sobre projetos públicos ou privados com potencial impacto ambiental;
V – acompanhar processos de licenciamento ambiental de competência municipal;
VI – sugerir medidas para prevenção, controle e recuperação de danos ambientais;
VII – promover e apoiar ações de educação ambiental;
VIII – receber denúncias ambientais e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IX – propor a criação de áreas de interesse ambiental;
X – deliberar sobre matérias ambientais submetidas pelo Poder Executivo;
XI – elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO III
Da Composição
Art. 4º O CODEMA será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I – 2 (dois) representantes do Poder Público;
II – 2 (dois) representantes dos produtores rurais;
III – 2 (dois) representantes de entidades ambientais ou comunitárias.
Art. 5º Os membros serão nomeados por ato do Prefeito, mediante indicação dos respectivos órgãos ou entidades.
Art. 6º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 7º A função de conselheiro não será remunerada, e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
CAPÍTULO IV
Do Funcionamento
Art. 8º O CODEMA reunir-se-á ordinariamente conforme calendário anual e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou por maioria de seus membros.
Art. 9º O quórum mínimo para reunião é de maioria absoluta dos membros, e as decisões serão tomadas por maioria simples.
Art. 10 Perderá o mandato o membro que faltar, injustificadamente, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas durante o ano.
Art. 11 O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do CODEMA será prestado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 12 O CODEMA elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua instalação.
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias já consignadas em orçamento.
Art. 14 Fica revogada a Lei nº 350, de 24 de agosto de 1998.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de março de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:00ABA1FA