ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.465/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal PM/nº 1.857/2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santa Vitória-MG e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:

 

Art. 1º. Esta Lei altera a lei Municipal PM/Nº 1.857, de 03 de março de 2005, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santa Vitória/MG e dá outras providências, e suas alterações através da Lei PM/Nº 3.226/2019.

 

Art. 2º. Ficam alterados os incisos I e II do Art. 4º da Lei Municipal PM/Nº 1.857/2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Representantes do Poder Público:

um presidente, titular ou membro da Secretaria Municipal de meio Ambiente e Pesca;

um representante da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Vitória, designado pelos Vereadores;

um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

um representante da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rurais;

um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

um representante do Escritório Local da EMATER/MG;

um representante do escritório local da COPASA.

 

II - Representantes da Sociedade Civil

um representante da Associação Comercial e Industrial de Santa Vitória – ACISV;

um representante do Lions Clube de Santa Vitória;

um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDRS;

um representante do Sindicato Rural de Santa Vitória;

um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Vitória;

um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;

um representante de entidades ou associações civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;

um representante de entidades ou associações de produtores rurais que entre seus objetivos englobe a defesa e preservação do meio ambiente, com atuação no âmbito do município; e

um representante da Associação dos Pescadores Esportivos de Santa Vitória - APESV;

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 22 de agosto de 2025.

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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