ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.465/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:
Art. 1º. Esta Lei altera a lei Municipal PM/Nº 1.857, de 03 de março de 2005, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santa Vitória/MG e dá outras providências, e suas alterações através da Lei PM/Nº 3.226/2019.
Art. 2º. Ficam alterados os incisos I e II do Art. 4º da Lei Municipal PM/Nº 1.857/2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Representantes do Poder Público:
um presidente, titular ou membro da Secretaria Municipal de meio Ambiente e Pesca;
um representante da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Vitória, designado pelos Vereadores;
um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
um representante da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rurais;
um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
um representante do Escritório Local da EMATER/MG;
um representante do escritório local da COPASA.
II - Representantes da Sociedade Civil
um representante da Associação Comercial e Industrial de Santa Vitória – ACISV;
um representante do Lions Clube de Santa Vitória;
um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDRS;
um representante do Sindicato Rural de Santa Vitória;
um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Vitória;
um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;
um representante de entidades ou associações civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;
um representante de entidades ou associações de produtores rurais que entre seus objetivos englobe a defesa e preservação do meio ambiente, com atuação no âmbito do município; e
um representante da Associação dos Pescadores Esportivos de Santa Vitória - APESV;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 22 de agosto de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:00B1E730