ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE DIVINO/MG E EMPRESA WTRADE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA; A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO/MG, com sede administrativa na Rua Marinho Carlos de Souza, n°05, centro, Divino/MG, inscrita no CNPJ n° 18.114.272/0001-88, através da SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, neste ato representada pelo Secretário sr. Adão de Paula de Silva, RESOLVE: RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato firmado com WTRADE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 21.856.981/0001-43, situada na Rua Jacson Passos, 88, Bairro Goiânia, Belo Horizonte/MG CEP: 31.960-400, represente legal Sr. Hernane Santos Fonseca, CPF: 001.xx0.x66-xx, por descumprimento contratual, com fundamento na Cláusula XVI (Sanções Administrativas) do Edital da presente Licitação. Em observância aos preceitos legais e às Cláusulas do Edital nos termos do Processo n° 122/2022, relativo à Pregão Presencial n° 057/2022, cujo objeto é a seleção de empresa especializada para Aquisição de Formicidas Para Atender as Demandas da Secretaria de Agricultura, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ACIMA IDENTIFICADO, sobre os seguintes fatos que a seguinte passa a expor: Considerando a Cláusula XVI, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, item 1, que estabelece as condições em que a empresa ficará impedida de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; Considerando que a empresa está em mora com o município de Divino/MG em relação a entrega de quantidade inferior a estabelecida na presente licitação; Considerando que a empresa foi notificada no dia 09 de março de 2023 para efetuar a entrega dos itens que não foram entregues em sua totalidade, ou, para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias e mesmo assim não fez nem um nem outro; RESOLVE NOTIFICAR sobre a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e ampla defesa após recebimento desta, sob pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública, pelo prazo de 2 (dois) anos.
Divino/MG, 27 de março de 2023.
MAURI VENTURA DO CARMO
Prefeito Municipal
ADÃO DE PAULA DA SILVA
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente Turismo.
Publicado por:
Gabriel dos Santos Alves
Código Identificador:00B364C6