ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.314, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$22.575.583,73 (Vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos, para reforço de dotações orçamentárias na LOA/2020, conforme abaixo discriminadas.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO/

ATIVIDADE

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE RECURSO/ APLICAÇÃO

VALOR

02

06

08

244

0009

2026

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica

100/1001

10.000,00

02

06

08

244

0009

2631

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica

129/5017

34.000,00

02

06

08

244

0009

2630

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica

129/5016

65.000,00

02

06

13

392

0005

2091

3339092.00

Despesas de Exercícios Anteriores

100/1001

1.142,56

02

01

04

122

0001

2001

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

100/1001

27.900,00

02

09

04

122

0001

2064

3339036.00

Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Física

100/1001

4.400,00

02

03

04

122

0001

2009

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

100/1001

12.500,00

02

06

08

244

0009

2026

3319113.00

Obrigações Patronais

100/1001

118.000,00

02

06

08

244

0009

2026

3339049.00

Auxílio Transporte

100/1001

2.500,00

02

06

08

243

0009

2622

3319004.00

Contratação por tempo determinado

129/5015

38.500,00

02

06

08

243

0009

2622

3339049.00

Auxílio Transporte

129/5015

2.700,00

02

07

12

361

0004

2051

3319004.00

Contratação por tempo determinado

101/2001

1.500.000,00

02

07

12

361

0004

2051

3319013.00

Obrigações Patronais

101/2001

10.000,00

02

07

12

122

0004

2052

3319013.00

Obrigações Patronais

101/2001

30.000,00

02

07

12

365

0004

2041

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

101/2001

1.900.000,00

02

07

12

365

0004

2041

3319113.00

Obrigações Patronais

101/2001

850.000,00

02

07

12

365

0004

2041

3339008.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

101/2001

105,00

02

07

12

361

0004

2054

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

118/2002

3.400.000,00

02

07

12

361

0004

2054

3319113.00

Obrigações Patronais

118/2002

480.000,00

02

07

13

392

0005

2552

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

100/1001

84.000,00

02

07

13

392

0005

2552

3319013.00

Obrigações Patronais

100/1001

7.000,00

02

07

13

392

0005

2552

3319113.00

Obrigações Patronais

100/1001

1.800,00

02

08

04

123

0001

2058

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

100/1001

50.000,00

02

08

28

846

0001

0008

3339047.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

100/1001

1.800.000,00

02

08

02

061

0001

2107

3339091.00

Sentenças Judiciais

100/1001

150.000,00

02

08

04

123

0001

2059

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100/1001

78.000,00

02

09

15

451

0013

1660

3449051.00

Obras e Instalações

190/7006

6.600.000,00

02

09

04

122

0001

2064

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

100/1001

180.000,00

02

09

04

122

0001

2064

3319013.00

Obrigações Patronais

100/1001

25.000,00

02

09

04

122

0001

2064

3319113.00

Obrigações Patronais

100/1001

3.100,00

02

11

10

122

0002

2151

3319004.00

Contratação por tempo determinado

102/3000

2.684.336,17

02

11

10

122

0002

2151

3319113.00

Obrigações Patronais

102/3000

750.000,00

02

12

04

122

0001

2079

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

100/1001

31.000,00

02

12

04

122

0001

2079

3319113.00

Obrigações Patronais

100/1001

30.000,00

02

14

04

122

0001

2073

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

100/1001

53.000,00

02

14

04

122

0001

2073

3319013.00

Obrigações Patronais

100/1001

12.500,00

02

15

04

122

0001

2068

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

100/1001

370.000,00

02

15

04

122

0001

2068

3319013.00

Obrigações Patronais

100/1001

9.000,00

02

15

04

122

0001

2068

3319113.00

Obrigações Patronais

100/1001

130.000,00

02

11

10

122

0003

2624

3319004.00

Contratação por tempo determinado

154/3083

770.000,00

02

11

10

301

0002

2174

3319004.00

Contratação por tempo determinado

159/3303

120.000,00

02

11

10

305

0002

2142

3319004.00

Contratação por tempo determinado

159/3325

150.000,00

02

13

04

122

0001

2106

3339049

Auxilio Transporte

100/1001

100,00

 

 

Art.2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação das dotações abaixo discriminadas no valor de R$22.875.583,73 vinte e dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos;

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO/

ATIVIDADE

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE RECURSO/ APLICAÇÃO

VALOR

02

01

04

122

0001

2001

319004.00

Contratação por tempo determinado

 

100/1001

10.000,00

02

01

04

122

0001

2001

319016.00

Outras despesas variáveis – pessoal civil

 

100/1001

200.000,00

02

01

04

122

0001

2001

3319113.00

Obrigações Patronais

100/1001

180.000,00

02

02

04

122

0001

2007

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

100/1001

100.000,00

02

02

04

122

0001

2007

3319016.00

Outras despesas variáveis – pessoal civil

 

100/1001

11.000,00

02

02

04

122

0001

2007

3319013.00

Obrigações Patronais

100/1001

15.000,00

02

02

04

122

0001

2007

3319113.00

Obrigações Patronais

100/1001

30.000,00

02

03

04

122

0001

2009

3319016.00

Outras despesas variáveis – pessoal civil

 

100/1001

200.000,00

02

04

04

122

0005

2093

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

100/1001

80.000,00

02

04

04

122

0005

2093

3319113.00

Obrigações Patronais

100/1001

20.000,00

02

04

13

392

0005

0017

3335041.00

Contribuições

100/1001

1.142,56

02

05

04

122

0007

2020

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

100/1001

100.000,00

02

05

04

122

0007

2020

3319013.00

Obrigações Patronais

100/1001

20.000,00

02

06

08

244

0009

2631

3339034.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

129/5017

24.000,00

02

06

08

244

0009

2630

3339034.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

129/5016

10.000,00

02

06

08

244

0009

2629

3339032.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

129/2021

65.000,00

02

06

08

244

0009

2013

3339034.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

129/5013

41.200,00

02

07

12

365

0004

2249

3319004.00

Contratação por tempo determinado

 

118/2002

100.000,00

02

07

12

365

0004

2249

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

118/2002

2.700.000,00

02

07

12

365

0004

2249

3319013.00

Obrigações Patronais

118/2002

30.000,00

02

07

12

365

0004

2249

3319016.00

Outras despesas variáveis – pessoal civil

 

118/2002

190.000,00

02

07

12

365

0004

2249

3339008.00

|Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

 

118/2002

20.000,00

02

07

12

365

0004

2249

3319013.00

Obrigações Patronais

118/2002

840.000,00

02

06

08

244

0009

2026

3319004.00

Contratação por tempo determinado

 

100/1001

100.000,00

02

06

08

244

0009

2026

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

100/1001

200.000,00

02

06

08

244

0009

2026

3319016.00

Outras despesas variáveis – pessoal civil

 

100/1001

180.000,00

02

06

08

244

0009

2026

3319013.00

Obrigações Patronais

 

100/1001

180.000,00

02

06

08

244

0009

2026

3339034.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

100/1001

10.000,00

02

07

12

122

0004

2052

3319016.00

Outras despesas variáveis – pessoal civil

 

101/2001

80.000,00

02

07

12

366

0004

2048

3319011

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

101/2001

1.397.883,75

02

07

12

366

0004

2048

3319016.00

Outras despesas variáveis – pessoal civil

 

101/2001

20.000,00

02

07

12

366

0004

2048

3319113.00

Obrigações Patronais

101/2001

455.000,00

02

07

12

366

0004

2048

3339008.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

101/2001

3.000,00

02

07

12

366

0004

2048

3339049.00

Auxílio Transporte

101/2001

10.000,00

02

09

04

122

0001

2064

3319016.00

Outras despesas variáveis – pessoal civil

 

100/1001

750.000,00

02

09

15

451

0013

1528

3449051.00

Obras e Instalações

190/7006

6.600.000,00

02

11

10

304

0002

2145

3319004.00

Contratação por tempo determinado

 

100/1001

52.000,00

02

11

10

304

0002

2145

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

100/1001

238.000,00

02

11

10

304

0002

2145

3319013.00

Obrigações Patronais

100/1001

40.000,00

02

11

10

304

0002

2145

3319016.00

Outras despesas variáveis – pessoal civil

 

100/1001

20.000,00

02

11

10

304

0002

2145

3319113.00

Obrigações Patronais

100/1001

20.000,00

02

11

10

304

0002

2145

3339008.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

100/1001

20.000,00

02

11

10

304

0002

2145

3339049.00

Auxílio Transporte

100/1001

10.000,00

02

14

04

122

0001

2073

3319113.00

Obrigações patronais

100/1001

400.000,00

02

14

 

04

122

0001

2073

3339008.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

100/1001

80.000,00

02

14

04

122

0001

2073

3319016.00

Outras despesas variáveis – pessoal civil

 

100/1001

50.000,00

02

11

10

122

0003

2624

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

154/3083

770.000,00

02

11

10

122

0002

2151

3319013.00

Obrigações patronais

102/3000

200.000,00

02

11

10

122

0002

2151

3319016.00

Outras despesas variáveis – pessoal civil

 

102/3000

350.000,00

02

11

10

122

0002

2151

3339008.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

102/3000

20.000,00

02

11

10

122

0002

2151

3339049.00

Auxílio Transporte

102/3000

100.000,00

02

10

04

122

0001

2097

3319016.00

Outras despesas variáveis – pessoal civil

 

100/1001

100.000,00

02

10

04

122

0001

2097

3319113.00

Obrigações patronais

100/1001

100.000,00

02

10

04

122

0001

2097

3339008.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

100/1001

20.000,00

02

08

04

123

0001

2058

3319113.00

Obrigações patronais

100/1001

250.000,00

02

15

04

122

0001

2068

3319116.00

Outras despesas variáveis - pessoal civil

 

100/1001

70.000,00

02

15

04

122

0001

2068

3339008.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

100/1001

40.000,00

02

11

10

301

0002

2175

3319004.00

 

102/3000

533.156,22

02

11

10

301

0002

2175

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

102/3000

773.605,48

02

11

10

301

0002

2175

3319013.00

Obrigações patronais

102/3000

89.600,99

02

11

10

301

0002

2175

3319016.00

Outras despesas variáveis - pessoal civil

 

102/3000

106.504,84

02

11

10

301

0002

2175

3319113.00

Obrigações patronais

102/3000

526.844,01

02

11

10

301

0002

2175

3339049.00

Auxílio Transporte

102/3000

14.918,25

02

11

10

301

0002

2175

3339008.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

102/3000

10.000,00

02

12

04

122

0001

2079

3319016.00

Outras despesas variáveis - pessoal civil

 

100/1001

80.000,00

02

12

04

122

0001

2079

3339008.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

100/1001

10.000,00

02

13

04

122

0001

2106

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

100/1001

70.000,00

02

07

12

367

0004

2057

3319011.00

Vctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

101/1001

167.605,37

02

07

12

367

0004

2057

3319016.00

Outras despesas variáveis – pessoal civil

 

101/1001

10.000,00

02

07

12

367

0004

2057

3339049.00

Auxílio Transporte

101/1001

10.000,00

02

07

12

367

0004

2057

3339008.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

101/1001

5.000,00

02

07

12

367

0004

2057

3319113.00

Obrigações patronais

101/1001

71.000,00

02

07

12

365

0004

2041

3319013.00

Obrigações patronais

101/1001

600.000,00

02

09

15

451

0013

2065

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100/1001

1.574.122,26

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 30 de novembro de 2020.

 

Pouso Alegre, 09 de dezembro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


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Evandro Luiz Gouvêa
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