ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.737, DE 18 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2023.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$78.046,10 (setenta e oito mil, quarenta e seis reais e dez centavos), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

02 Prefeitura Municipal

10 Secretaria Municipal de Educação

02 Superintendência de Ensino e Apoio Pedagógico

12 Educação

361 Ensino Fundamental

0010 Tempo Integral em Ação

2.365 Desenvolvimento Projeto/Escola em Tempo Integral

33.50.41 – Contribuição

 

Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

02 10 02 12 361 0001 2.336 3190 11 - R$ 78.046,10 - Ficha Orçamentária nº 209

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de maio de 2023, 169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:00BADD89