ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.608 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), decorrente da projeção de excesso de arrecadação, para atender as despesas decorrentes das atividades do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Decreto expedido pelo Chefe do executivo Municipal especificara o órgão, unidade, sub unidade, função, subfunção, programa, atividade, e classificação econômica da dotação orçamentária a ser suplementada, bem como a fonte de receita utilizada.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – fonte 100, 101 e 102.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 22 de dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:00BD9D14