ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei nº 1529 de 26 de Junho de 2026
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, inclusão de fonte no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), Resolução SES/MG número 11390/2026, parlamentar responsável - Grego da Fundação – custeio APS, fortalecimento de atenção primária à saúde - conta corrente nº 86718-7 - Banco do Brasil, Agência 0286-0, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0428.20092 – Manutenção Assist Médica Odontológica
33.90.30.00 – Material de Consumo ................... R$ 180.000,00
TOTAL ............................ R$ 180.000,00
Fonte: 1.621.0000 – Transferências Fundo a Fundo dos recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar inclusão de fonte, serão por Excesso de arrecadação, na receita 1.7.2.3.50.0.1.60.00.00 – Emenda 11390 – Custeio – Fortalecimento APS 86718-7.
Art. 3º – Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2026.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:00C7BFA8