ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - EDITAL 001/2026 - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E PLANO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL PNAB/ARCOS/MG
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E PLANO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL
EDITAL Nº 001/2026 — PNAB – ARCOS/MG
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1.1 Tipo de proponente
( ) Pessoa física
( ) MEI
( ) Pessoa jurídica
( ) Coletivo cultural informal
1.2 Dados do proponente
Nome completo / Razão social: ______________________
Nome artístico ou nome do coletivo (se houver): _________________________________
CPF/CNPJ: __________________________
Data de nascimento (se pessoa física): ______/ _____/ _________
Endereço completo: _____________________ nº _____
Bairro: ____________ CEP: _______________________
Telefone/WhatsApp: ( ) __________- __________
E-mail: _________________________
1.3 Representante legal (se aplicável)
Nome: _________________________________
CPF: ________________________________
Cargo/função: ____________________________
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Título do projeto: ____________________________
Categoria do edital: __________________________
Valor solicitado: R$ _________( _______________________________________)
Período de execução previsto: ____ / ____ / 2026 a ____ / ____ / 2026
Local(is) de realização: __________________________
3. DESCRIÇÃO DA PROPOSTA
3.1 Resumo do projeto
(Descrição clara e objetiva do que será realizado.)
______________________________
3.2 Objetivos
Objetivo geral
__________________________
Objetivos específicos
• _________________
• _____________________
• ______________________
3.3 Justificativa
(Explique a importância cultural, social e artística da proposta para o município de Arcos/MG.)
____________________________
3.4 Público-alvo
(Indique quem será beneficiado e estimativa de público.)
___________________________
3.5 Impacto cultural e social esperado
_______________________
4. PLANO DE EXECUÇÃO
4.1 Etapas e atividades
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ETAPA |
ATIVIDADES |
PERÍODO |
LOCAL |
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4.2 Cronograma
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MÊS |
ATIVIDADES PREVISTAS |
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5. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
Descreva, se aplicável, as medidas de acessibilidade previstas (física, comunicacional, social ou territorial).
_____________________
( ) Não se aplica
6. CONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL
Descrição da contrapartida obrigatória:
_____________________________
Local de realização: _________________________
Público estimado: ____________________________
EQUIPE ENVOLVIDA
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NOME COMPLETO |
FUNÇÃO |
EXPERIÊNCIA |
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8. ORÇAMENTO SIMPLIFICADO
Descrever como será utilizado o recurso.
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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Valor total: R$ ____________________
9. EXPERIÊNCIA DO PROPONENTE
Descreva a trajetória cultural do proponente ou do coletivo.
_______________________
10. PORTFÓLIO E REFERÊNCIAS
Informar links, materiais ou anexos que comprovem atuação cultural.
___________________
11. DECLARAÇÕES DO PROPONENTE
Declaro que:
As informações prestadas são verdadeiras
O projeto é original
Estou ciente das regras do edital
Comprometo-me a executar a proposta conforme aprovado
Comprometo-me a realizar a contrapartida sociocultural
Autorizo o uso institucional de imagem e conteúdo conforme edital
Local e data: ___________________________
Assinatura do proponente: ___________________
ANEXO III
DECLARAÇÕES DO PROPONENTE
EDITAL Nº 001/2026 — PNAB — ARCOS/MG
Eu, _______________________________________,
CPF/CNPJ nº ___________________,
residente/sediado(a) em ____________________,
na condição de proponente do projeto intitulado:
________________________________
DECLARO, sob as penas da lei, que:
1. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
Todas as informações prestadas na inscrição e nos documentos apresentados são verdadeiras e autênticas, estando ciente de que a prestação de informações falsas poderá acarretar:
Desclassificação da proposta;
Revogação da aprovação;
Devolução dos recursos recebidos;
Aplicação de penalidades administrativas;
Responsabilização civil e penal.
2. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Declaro que li integralmente o edital e seus anexos e concordo com todas as suas condições, comprometendo-me a:
Executar o projeto conforme aprovado;
Cumprir os prazos estabelecidos;
Realizar a contrapartida sociocultural;
Apresentar a prestação de contas nos termos previstos;
Permitir acompanhamento e fiscalização pelos órgãos competentes.
3. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Declaro que:
Não sou membro da Comissão de Seleção deste edital;
Não possuo vínculo que configure conflito de interesse com a SEMCELT;
Não estou impedido de receber recursos públicos;
Não estou inadimplente com prestações de contas de editais culturais no âmbito municipal;
Não estou suspenso ou declarado inidôneo pela Administração Pública.
4. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA OU SEDE NO MUNICÍPIO
Declaro que resido ou possuo sede no município de Arcos/MG há pelo menos 2 (dois) anos, conforme exigido no edital, podendo comprovar mediante documentação válida.
5. DECLARAÇÃO DE AUTORIA E ORIGINALIDADE
Declaro que o projeto apresentado é de minha autoria ou responsabilidade, não constituindo plágio nem violando direitos autorais de terceiros.
Assumo total responsabilidade por eventuais reivindicações de direitos autorais decorrentes da execução do projeto.
6. DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Comprometo-me a:
Aplicar os recursos exclusivamente nas despesas previstas no projeto aprovado;
Executar as atividades conforme o plano apresentado;
Não utilizar os recursos para fins pessoais ou não culturais;
Manter registros que comprovem a execução do projeto.
7. DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE DAS AÇÕES (QUANDO APLICÁVEL)
Declaro que as atividades previstas como gratuitas serão oferecidas sem cobrança de ingressos ou taxas ao público, salvo autorização expressa da SEMCELT.
8. DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL
Comprometo-me a realizar a contrapartida sociocultural gratuita prevista no projeto, conforme descrito no edital, no prazo estabelecido.
9. DECLARAÇÃO DE USO DE IMAGEM E CONTEÚDO
Autorizo, de forma gratuita e por prazo indeterminado, a utilização, pelo Município de Arcos/MG, pelo Governo Federal e pelos órgãos responsáveis pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB, de imagens, áudios, vídeos, textos e demais registros relacionados ao projeto, para fins institucionais, educativos, informativos e de divulgação das políticas públicas culturais, sem finalidade comercial.
Declaro ainda que:
Obtive autorização de uso de imagem e voz de terceiros participantes do projeto;
Isento o Município de responsabilidades decorrentes do uso indevido dessas imagens ou conteúdos.
10. AUTODECLARAÇÃO PARA AÇÕES AFIRMATIVAS (OPCIONAL)
Assinale apenas se desejar concorrer às vagas reservadas:
Declaro que pertenço ao(s) seguinte(s) grupo(s):
☐ Pessoa negra (preta ou parda);
☐ Pessoa indígena;
☐ Comunidade quilombola;
☐ Povo ou comunidade tradicional;
☐ Pessoa com deficiência — PCD;
☐ Mulher;
☐ Pessoa LGBTQIA+.
Declaro estar ciente de que a autodeclaração falsa constitui infração administrativa e poderá gerar penalidades legais.
11. DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO (SE APLICÁVEL)
(Preencher somente para coletivos sem CNPJ)
Declaro que represento o coletivo cultural:
________
Assumo responsabilidade legal pela inscrição, execução do projeto e prestação de contas.
12. DECLARAÇÃO FINAL
Declaro estar plenamente ciente de que o descumprimento das obrigações previstas no edital poderá implicar:
Devolução total ou parcial dos recursos;
Impedimento de participação em novos editais;
Outras sanções administrativas e legais cabíveis.
Local e data: ____________________________
Assinatura do proponente: ________________________
Nome completo: ______________________________
CPF/CNPJ: ________________________
ANEXO IV
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
EDITAL Nº 001/2026 — PNAB — ARCOS/MG
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome completo / Razão social:
__________________________
CPF/CNPJ:
_____________________________
Nome do responsável (se pessoa jurídica ou coletivo):
_________________________________
EndereçoCompleto:
__________________________________
Telefone:( ) ___________- ______________
E-mail:________________________________
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Título do projeto:
_______________________________
Categoria contemplada:
_________________________
Valor recebido:R$ _______________( _____________).
Período de execução:
Início: ____ / ____ / ______
Término: ____ / ____ / ______
3. RESUMO DA EXECUÇÃO
Descreva, de forma clara e objetiva, como o projeto foi executado.
_______________
4. ATIVIDADES REALIZADAS
Liste as principais atividades desenvolvidas.
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ATIVIDADES |
DATA |
LOCAL |
PÚBLICO APROXIMADO |
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5. RESULTADOS ALCANÇADOS
Descreva os principais resultados obtidos com o projeto.
Impacto cultural
Alcance do público
Benefícios para a comunidade
Continuidade ou desdobramentos
________________
6. PÚBLICO BENEFICIADO
Informe o público atingido diretamente pelo projeto.
☐ Crianças
☐ Jovens
☐ Adultos
☐ Idosos
☐ Público geral
☐ Comunidades específicas (quais?): _________________________________________
Número aproximado de pessoas atendidas:______________
7. CONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL
7.1 Descrição da contrapartida realizada
_________________
7.2 Local e data da contrapartida
_______________________
7.3 Público atendido na contrapartida
____________________
8. ACESSIBILIDADE (QUANDO APLICÁVEL)
Indique se foram adotadas medidas de acessibilidade:
☐ Intérprete de Libras
☐ Audiodescrição
☐ Legendas
☐ Espaço acessível
☐ Linguagem simples
☐ Outras: ______________________
☐ Não se aplica
9. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO
Anexar ao relatório, quando aplicável:
☐ Fotografias
☐ Vídeos
☐ Material de divulgação
☐ Listas de presença
☐ Declarações de instituições parceiras
☐ Links de publicações ou conteúdos digitais
☐ Cópia de produtos culturais gerados
☐ Outros: _____________________
10. DIVULGAÇÃO DO APOIO INSTITUCIONAL
Confirma que foi realizada a divulgação do apoio da PNAB, Governo Federal e Prefeitura de Arcos/MG?
☐ Sim
☐ Não
Se sim, indique onde:
_______________________
11. OBSERVAÇÕES DO PROPONENTE (OPCIONAL)
Espaço para comentários adicionais.
_____________
12. DECLARAÇÃO FINAL
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste relatório são verdadeiras e que o projeto foi executado conforme aprovado no edital.
Declaro ainda que os documentos comprobatórios anexados correspondem às atividades realizadas.
Local e data: ______________________________
Assinatura do proponente: ______________________
Nome completo: ___________________________
CPF/CNPJ: _______________________
ANEXO V
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
EDITAL Nº 001/2026 — PNAB — ARCOS/MG
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº ____ / 2026
Termo de Execução Cultural que entre si celebram o Município de Arcos/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo — SEMCELT, e o(a) Agente Cultural abaixo identificado, visando à execução de projeto cultural selecionado no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB.
1. DAS PARTES
1.1 CONCEDENTE
Município de Arcos/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo — SEMCELT, com sede à Rua Efraim Procópio, s/n, Bairro São José, Arcos/MG, inscrito no CNPJ sob nº ___________________, neste ato representado pela Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, Sra. Maria Eduarda Rodrigues Mateus Costa, doravante denominado CONCEDENTE.
1.2 PROPONENTE (AGENTE CULTURAL)
Nome / Razão social: _________________________
CPF/CNPJ: ____________________________
Endereço: __________________________
Telefone: ________________________
E-mail: ___________________________
Representante legal (se aplicável): ________________
Doravante denominado PROPONENTE.
2. DO FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo é celebrado com fundamento:
Na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB)
No Decreto Federal nº 11.740/2023
Na Portaria MinC nº 80/2023
No Plano de Aplicação dos Recursos — PAR do Município de Arcos/MG
No Edital nº ___/2026 — PNAB — Arcos/MG
Nas demais normas aplicáveis à administração pública
3. DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do projeto cultural intitulado:
“__________________________”
aprovado no âmbito do Edital nº ___/2026 — PNAB — Arcos/MG, na categoria:
____________________
com a finalidade de fomentar ações culturais no município de Arcos/MG.
4. DO VALOR DO APOIO FINANCEIRO
O CONCEDENTE repassará ao PROPONENTE o valor total de:
R$ _______________ (_____________________)
Os recursos possuem natureza pública e destinam-se exclusivamente à execução do projeto aprovado.
5. DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado:
Em parcela única;
Por transferência bancária;
Para conta de titularidade do proponente;
Dados bancários:
Banco: _____________________________
Agência: ___________________________________
Conta: __________________________________
6. DO PRAZO DE EXECUÇÃO
O projeto deverá ser executado no período de:
Início: ____ / ____ / ______Término: ____ / ____ / ______
Observado o limite máximo estabelecido no edital e no PAR.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE
O PROPONENTE compromete-se a:
Executar integralmente o projeto conforme aprovado;
Aplicar os recursos exclusivamente nas despesas vinculadas ao objeto;
Cumprir o cronograma de execução;
Realizar a contrapartida sociocultural prevista;
Garantir a gratuidade das ações quando exigido;
Divulgar o apoio institucional da PNAB, Governo Federal e Município;
Manter registros que comprovem a execução das atividades;
Apresentar prestação de contas conforme edital;
Permitir acompanhamento e fiscalização;
Observar normas de direitos autorais, acessibilidade e proteção à criança e ao adolescente;
Manter atualizados seus dados de contato;
Obter autorizações necessárias para uso de imagem e som de terceiros.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Compete ao CONCEDENTE:
Efetuar o repasse dos recursos conforme este Termo;
Acompanhar e fiscalizar a execução do projeto;
Analisar a prestação de contas;
Fornecer orientações sobre divulgação institucional;
Garantir transparência e publicidade dos atos administrativos.
9. DAS CONTRAPARTIDAS SOCIOCULTURAIS
O PROPONENTE deverá realizar contrapartida gratuita e acessível à população, conforme proposta aprovada.
A contrapartida deverá:
Ocorrer prioritariamente no município de Arcos/MG;
Beneficiar diretamente a comunidade local;
Ser devidamente comprovada.
10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas será realizada por meio de:
Relatório de Execução do Objeto (Anexo IV)
O relatório deverá conter:
Descrição das atividades realizadas;
Resultados alcançados;
Comprovação da contrapartida;
Registros documentais.
O prazo será definido no edital ou neste Termo.
11. DA ALTERAÇÃO DO PROJETO
Alterações somente poderão ocorrer:
Mediante solicitação formal;
Com justificativa técnica;
Com autorização prévia da SEMCELT;
Sem descaracterizar o objeto aprovado.
12. DA RESPONSABILIDADE PELO USO DOS RECURSOS
O PROPONENTE é responsável:
Pela correta aplicação dos recursos;
Pela veracidade das informações prestadas;
Pela guarda da documentação comprobatória;
Por eventuais danos a terceiros.
13. DO DESCUMPRIMENTO E DAS PENALIDADES
O descumprimento injustificado poderá implicar:
Devolução total ou parcial dos recursos;
Cancelamento do apoio;
Impedimento de participação em novos editais municipais por até 2 anos;
Inscrição em cadastro de inadimplência;
Comunicação aos órgãos de controle e ao Ministério Público, quando cabível.
14. DA FISCALIZAÇÃO
A execução do projeto poderá ser acompanhada por:
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
Controladoria do Município;
Tribunal de Contas;
Ministério da Cultura;
Demais órgãos competentes
15. DO USO DE IMAGEM E REGISTROS
O PROPONENTE autoriza o uso gratuito de imagens, áudios e registros do projeto para fins institucionais, educativos e de divulgação das políticas públicas culturais, sem finalidade comercial.
16. DA VIGÊNCIA
Este Termo terá vigência até a aprovação final da prestação de contas.
17. DA RESCISÃO
O Termo poderá ser rescindido:
Por descumprimento das obrigações;
Por interesse público devidamente justificado;
Por comum acordo entre as partes.
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo não gera vínculo empregatício, societário ou previdenciário entre as partes.
Os casos omissos serão resolvidos pela SEMCELT com base na legislação vigente.
19. DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Arcos/MG para dirimir eventuais controvérsias.
20. ASSINATURAS
Arcos/MG, 20demarçode 2026.
CONCEDENTE
MARIA EDUARDA RODRIGUES MATEUS COSTA
Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
PROPONENTE
Nome: _____________________________
CPF/CNPJ: ________________________
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:00C966B4