ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1082 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Fórum Municipal de Educação de Rubelita – FME, estabelece suas finalidades, competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rubelita, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, o Fórum Municipal de Educação de Rubelita – FME, como instância permanente de participação social, articulação, acompanhamento e debate das políticas educacionais municipais.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação atuará em articulação com o Sistema Municipal de Ensino, a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e os demais órgãos, conselhos, instituições e segmentos relacionados à educação.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade promover a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, avaliação e discussão das políticas educacionais do Município, contribuindo para a garantia do direito à educação de qualidade, equitativa, inclusiva e socialmente referenciada.
Art. 3º O FME observará, em sua atuação, os princípios da gestão democrática da educação, da participação social, da colaboração entre os entes federativos, da transparência, da equidade, da inclusão, da valorização dos profissionais da educação e da garantia do direito à educação.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – participar da formulação, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais do Município;
II – acompanhar a implementação e o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação – PME;
III – participar do monitoramento e da avaliação periódica do Plano Municipal de Educação, propondo medidas para o cumprimento de suas metas;
IV – coordenar e acompanhar a realização das Conferências Municipais de Educação, observadas as normas e orientações dos sistemas de ensino e as disposições legais aplicáveis;
V – acompanhar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
VI – promover o debate sobre temas relacionados à educação municipal;
VII – estimular a participação da comunidade educacional e da sociedade civil na discussão das políticas públicas de educação;
VIII – promover estudos, debates, consultas públicas, seminários, audiências e outras atividades destinadas ao aperfeiçoamento das políticas educacionais;
IX – acompanhar a elaboração ou revisão do Plano Municipal de Educação, considerando as diretrizes do Plano Nacional de Educação e do Plano Estadual de Educação;
X – acompanhar e contribuir para a articulação entre as políticas educacionais municipais e as políticas educacionais estadual e nacional;
XI – elaborar propostas, recomendações e manifestações sobre assuntos de interesse da educação municipal;
XII – divulgar informações, estudos e resultados relativos ao acompanhamento das políticas educacionais e do Plano Municipal de Educação;
XIII – promover a articulação entre os diferentes segmentos, instituições, órgãos e entidades que integram ou participam da educação municipal;
XIV – incentivar a participação social na construção, implementação e avaliação das políticas públicas educacionais;
XV – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI – elaborar anualmente plano de trabalho e relatório de suas atividades;
XVII – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade, previstas em legislação ou em seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação exercerá suas atribuições respeitando as competências legais dos demais órgãos e conselhos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação será constituído por representantes do Poder Público, da comunidade educacional e da sociedade civil, assegurada a participação dos diferentes segmentos relacionados à educação.
Art. 6º A composição do FME contemplará, preferencialmente:
- Representantes do Gabinete do Prefeito(a);
– Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
– Representantes do Conselho Municipal de Educação;
– Representantes do Conselho Municipal CACS – FUNDEB
– Representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
– Representantes do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
– Representantes da Educação Infantil;
– Representantes do Ensino Fundamental;
– Representantes do Ensino Médio;
– Representantes do Educação de Jovens e Adultos;
– Representantes da Educação do Campo;
– Representantes da Educação Especial;
– Representantes da Educação Integral;
– Representantes da Educação Quilombola;
– Representantes do Ensino Privado, quando houver representaçao no municipio;
– Representantes do Ensino Superior, quando houver representaçao no municipio;
– Representantes do Ensino Profissionalizante, quando houver representaçao no municipio;
– Representantes de Estudantes do Ensino Fundamental;
– Representantes de Estudantes do Ensino Médio;
– Representantes de Estudantes do Ensino Superior;
– Representante de pais de estudantes;
– Representantes do Sindicato dos Servidores Municipais;
– Representantes dos Gestores Escolares;
– Representantes dos Coordenadores Escolares;
– Representantes dos Conselhos Escolares;
– Representantes do Conselho Tutelar;
– Representante da Procuradoria Geral do Município;
- Representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
– Representantes das Associações Comunitárias;
§ 1º A composição definitiva, o número de representantes, a forma de indicação, os critérios de participação e a duração dos mandatos serão estabelecidos no Regimento Interno do Fórum.
§ 2º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
Art. 7º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação terá sua organização e funcionamento definidos em Regimento Interno, aprovado pela Plenária.
Art. 9º O FME será organizado, no mínimo, pelas seguintes instâncias:
I – Plenária;
II – Coordenação;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões ou Grupos de Trabalho, quando constituídos.
Art. 10. A Plenária é a instância máxima de deliberação do Fórum Municipal de Educação e será constituída por todos os membros titulares e, na ausência destes, por seus respectivos suplentes.
Art. 11. A Coordenação do Fórum será escolhida na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação assegurará, dentro de suas possibilidades administrativas, apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 13. O Fórum Municipal de Educação constituirá uma das instâncias de participação social no acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME.
Art. 14. O FME participará, nos termos da legislação e do Regimento Interno, dos processos de monitoramento e avaliação do PME, podendo:
I – analisar relatórios de monitoramento;
II – acompanhar indicadores educacionais;
III – promover debates e consultas públicas;
IV – emitir recomendações;
V – propor medidas para o cumprimento das metas e estratégias;
VI – participar das avaliações periódicas do Plano;
VII – contribuir para os processos de revisão ou adequação do PME.
CAPÍTULO VI
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Art. 15. O Fórum Municipal de Educação coordenará e acompanhará a realização das Conferências Municipais de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e os demais segmentos da sociedade.
Art. 16. As Conferências Municipais de Educação serão espaços de participação social destinados à discussão, avaliação e proposição de diretrizes e políticas educacionais.
Parágrafo único. A organização, periodicidade, composição, metodologia e demais procedimentos das Conferências serão estabelecidos em regulamento próprio, observadas as normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Fórum Municipal de Educação terá autonomia para organizar suas atividades, respeitadas as disposições desta Lei, da legislação educacional vigente e de seu Regimento Interno.
Art. 18. O Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação deverá ser elaborado e aprovado pela Plenária no prazo de até 90 (noventa) dias contados da instalação do Fórum.
Art. 19. A primeira composição do Fórum Municipal de Educação será instituída pelo Poder Executivo, após processo de mobilização e indicação dos representantes dos segmentos e entidades participantes.
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 17 de Setembro de 2026.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Gabriela Pereira da Silva
Código Identificador:00E14823