ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGAMAR
Licitações, Contratos e Extratos de Contratos
LICITAÇÕES, CONTRATOS E EXTRATOS DE CONTRATOS
TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA SINDICATO RURAL DE LAGAMAR
O MUNICÍPIO DE LAGAMAR/MG, regularmente inscrito no CNPJ sob o n. 18.192.260/0001-71, com sede administrativa localizada na Praça Magalhães Pinto, n. 68 – Centro, CEP.: 38.785-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Alves Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 287.829.096-87, portador da Cédula de Identidade n. MG 226926, residente nesta Cidade, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e, do outro lado, o SINDICATO RURAL DE LAGAMAR, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, de caráter sindical, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 21.294.749/0001-69, com sede nesta Cidade, na Rua João Elias, s/n – Bairro: Palmeiras, CEP.: 38.785-000, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Anderson Alves da Silva, brasileiro, divorciado, produtor rural, inscrito no CPF sob o n. 911.084.896-72, portador da Cédula de Identidade n. RG 1.977.245, residente nesta Cidade, na Rua Araguari, nº 04, Centro, de Lagamar, doravante denominada OSC, com fundamento na Lei nº 13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram o presente TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
DO OBJETO:
1. O presente Termo de Cooperação Mútua tem por objeto estabelecer as condições para a continuidade da execução das atividades, ações e iniciativas promovidas pela Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo localizado no Parque de Exposições “José Américo Ferreira”, imóvel contíguo à OSC, garantindo a disposição regular e adequada, dentro das suas capacidades e competências, dos resíduos sólidos urbanos coletados junto à Municipalidade.
DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
2. Visando atingir o objeto descrito na cláusula anterior não haverá repasse de valores para OSC que se comprometerá a encaminhar mensalmente a guia de pagamento do serviço de energia para ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a fim de que adote as medidas necessárias para garantir a manutenção do serviço que é estendido
à Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo localizado no Parque de Exposições “José Américo Ferreira” em imóvel contíguo à OSC.
DA CONTRAPARTIDA DA OSC
3. Em contrapartida a ser promovida pela OSC, fica compromissada a manter o serviço de energia elétrica sem interrupção para o desenvolvimento das atividades, ações e iniciativas promovidas pela Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo localizada no Parque de Exposições “José Américo Ferreira”.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4. Compete à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
I – Realizar o pagamento mensal do serviço de fornecimento de energia elétrica disponibilizado para a OSC, estendido para Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo do Município de Lagamar;
II – Fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Mútua, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
III – Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de Cooperação Mútua, prazo para corrigi-la;
IV – Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para as devidas regularizações;
V – Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá ordenar a suspensão do presente termo, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;
VI – Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Cooperação Mútua;
VII - Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Fomento na imprensa oficial.
4.2. Compete à OSC:
I – Manter sem interrupções ou suspensões temporárias o fornecimento do serviço de energia elétrica à Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo do Município de Lagamar, a fim de que a mesma continua prestando o serviço a que se destina;
II – Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, comerciais relativos ao funcionamento da Instituição, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
III – Indicar ao menos 01 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
IV – Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo ao público de modo gratuito, universal e igualitário;
V – Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, por meio da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os instrumentos e equipamentos;
VI – Responder, exclusivamente, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Cooperação Mútua;
VII – Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;
VIII – Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo de Cooperação Mútua;
IX – Responsabilizar-se pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria;
X – Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas, relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do objeto;
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5. O presente Termo de Cooperação Mútua vigorará a partir da data de sua assinatura até 20/02/2027, caso possível, ser prorrogado mediante solicitação da OSC, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término inicialmente previsto, ou por interesse desta Administração.
5.1. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Cooperação Mútua será feita pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA quando ela der causa a atraso no cumprimento de suas obrigações, limitada ao exato período do atraso verificado.
DAS ALTERAÇÕES
6. Caso possível este Termo de Cooperação Mútua poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do término de sua vigência.
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competências ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.
7.1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA acompanhará a execução do objeto deste Termo de Cooperação Mútua por meio de seu gestor, que tem por obrigações:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de
indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III – Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei nº 13.019/2014, quando necessário for;
IV – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
7.2. A execução também será acompanhada por Comissão de Monitoramento e Avaliação, especialmente designada.
7.3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas da OSC.
7.4. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, conterá:
I – Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II – Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período.
III – Valores efetivamente pagos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
IV – Análise de eventuais auditorias realizadas pelo controle interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
7.5. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.
7.6. Sem prejuízo da fiscalização pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública correspondente.
7.7. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a execução da Parceria, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade.
DA RESCISÃO
8. É facultado aos parceiros rescindirem este Termo de Cooperação Mútua, devendo comunicar essa intenção no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.
8.1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá rescindir unilateralmente este Temo de Cooperação Mútua quando da constatação das seguintes situações:
I – Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de Cooperação Mútua;
III – Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Cooperação Mútua.
DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
9. O presente Termo de Cooperação Mútua deverá ser executado fielmente pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
9.1. Pela execução da parceria a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:
I – Advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido, e desde que ao caso não se apliquem as demais penalidades;
II – Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSC’s da esfera de governo da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA sancionadora, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
III – Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSC’s de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, desta cláusula.
DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
10. O foro da Comarca de Presidente Olegário/MG, é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Mútua.
10.1. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da Assessoria Jurídica do Município, ou quem a substitua, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará o Departamento Jurídico.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Cooperação Mútua, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Lagamar, 23 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ALVES FILHO
Prefeito Municipal
ANDERSON ALVES DA SILVA
Presidente do Sindicato
Testemunhas:
Nome: _____________________________
CPF: ______________________________
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Publicado por:
Vinicius de Paulo Correa
Código Identificador:00E15D97