ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N° 3177 / 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2017 do Município da Campanha – Lei nº 3167/2016, Crédito Suplementar no valor de R$ 76.467,09 (Setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos ), as seguintes dotações:

 

02.05.02 - ADMINISTRACAO DA MERENDA ESCOLAR

12.365.1306 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

4.152 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PNAE CRECHE

 

244 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Valor: 2.791,28 (Dois Mil Setecentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Oito Centavos)

 

02.05.05 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.1348 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

4.013 - TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - FUNDAMENTAL

 

245 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

 

Valor: 620,41 (Seiscentos e Vinte Reais e Quarenta e Um Centavos)

 

02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.1309 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.044 - MANUTENCAO DA SEÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL

229 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

Valor: 10.984,46 (Dez Mil Novecentos e Oitenta e Quatro Reais e Quarenta e Seis Centavos)

 

02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.1309 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.044 - MANUTENCAO DA SEÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL

229 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

 

Valor: 10.984,46 (Dez Mil Novecentos e Oitenta e Quatro Reais e Quarenta e Seis Centavos)

 

02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.1309 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

4.044 - MANUTENCAO DA SEÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL

229 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

 

Valor: 7.829,41 (Sete Mil Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos)

 

02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.1309 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

4.046 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

229 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

Valor: 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais)

 

02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.1309 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

4.046 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

229 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

 

Valor: 2.362,87 (Dois Mil Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Oitenta e Sete Centavos)

 

02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.1309 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

4.048 - MANUTENÇAO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO

229 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

Valor: 11.280,00 (Onze Mil Duzentos e Oitenta Reais)

 

02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.1309 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

 

4.048 - MANUTENÇAO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO

229 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

Valor: 5.614,20 (Cinco Mil Seiscentos e Quatorze Reais e Vinte Centavos)

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 15 de fevereiro de 2017.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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