ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.831, DE 26 DE MAIO DE 2022.

Institui o Programa Temporário Clínica Ampliada Cuidar Pós COVID-19, para atendimento aos pacientes de demandas decorrentes da pandemia, nos equipamentos da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Temporário Clínica Ampliada Cuidar Pós COVID-19, para atendimento aos pacientes nas demandas decorrentes da pandemia no nível da Atenção Primaria e das especialidades dos serviços de Saúde Mental.

 

§ 1º O Programa Temporário Clínica Ampliada Cuidar Pós COVID-19, será financiado por meio de fontes de recursos da esfera federal, estadual e de recursos próprios do Município de Lagoa Santa.

 

§ 2º O Programa Temporário Clínica Ampliada Cuidar Pós COVID-19, terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 2º O Programa Temporário Clínica Ampliada Cuidar Pós COVID-19, para atendimento aos serviços do nível da Atenção Primária à Saúde e das especialidades do serviço de Saúde Mental, serão compostos da seguinte forma:

 

§ 1º O nível da Atenção Primária à Saúde (Estratégia Saúde da Família e Centro de Atendimento Remoto – CEAR), abrangerá:

 

I - 06 (seis) Médicos Clínicos;

 

II - 04 (quatro) Psicólogos;

 

III - 06 (seis) Assistentes Sociais;

 

IV - 01 (um) Nutricionista;

 

V - 02 (dois) Fisioterapeutas;

 

VI - 01 (um) Fonoaudiólogo;

 

VII - 06 (seis) Enfermeiros;

 

VIII - 02 (dois) Terapeutas ocupacionais;

 

VIII - 04 (quatro) Farmacêuticos.

 

§ 2º A composição de especialidades do serviço de Saúde Mental, abrangerá:

 

I - 03 (três) Médicos Psiquiatras;

 

II - 03 (três) Psicólogos;

 

III - 03 (três) Assistentes Sociais.

 

Art. 3º A contratação de que trata esta Lei será realizada nos termos da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal, por meio de processo seletivo público.

 

Parágrafo único. As descrições das funções públicas e os requisitos para a contratação são os contidos no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 4º Os valores dos níveis de vencimento indicados no Anexo Único desta Lei corresponderão à duração normal do trabalho pertinente às funções públicas temporárias, observados os padrões de vencimentos e jornadas de trabalho adotadas pela Administração Municipal.

 

§ 1º Somente será autorizado serviço extraordinário desde que devidamente justificado, respeitado o limite máximo de 50 (cinquenta) horas mensais.

 

§ 2º Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores efetivos do Município.

 

§ 3º É assegurado a todos os contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, seja por acidente que o impossibilite do exercício de suas funções, seja por doença profissional, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.

 

§ 4º Em relação às férias, um terço de férias e ao abono natalino, proporcional ao tempo de serviço prestado ou integral, os contratados terão os mesmos direitos vigentes para os servidores efetivos do Município.

 

Art. 5º A contratação de pessoal referida nesta Lei realizar-se-á mediante processo seletivo em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 6º O contrato administrativo de que trata esta Lei terá a duração de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período.

 

§ 1º A extinção do Programa Clínica Ampliada Cuidar Pós COVID-19, no âmbito do SUS Lagoa Santa, acarretará a imediata extinção de contrato celebrado com fundamento nesta Lei.

 

§ 2º A diminuição do número de atendimentos no Município, por meio do Programa Clínica Ampliada Cuidar Pós COVID-19, poderá ensejar na imediata rescisão contratual unilateral dos profissionais a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração.

 

Art. 7º O Contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado;

 

III - por conveniência da Administração Municipal;

 

IV - por motivo de punição disciplinar.

 

Parágrafo único. No caso da rescisão a pedido do contratado, este deverá requerê-la com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá a Administração descontar do acerto rescisório, automaticamente, o valor do salário recebido pelo contratado, proporcionalmente aos dias de comunicação prévia que o mesmo houver deixado de observar.

 

Art. 8º Aplica-se ao contrato regido por esta Lei o regime jurídico de direito administrativo.

 

Parágrafo único. O regime disciplinar do profissional contratado será o disposto nesta Lei e na Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa.

 

Art. 9º O contratado, nos termos desta Lei, se sujeita ao regime geral de previdência social.

 

Art. 10. Todos os profissionais do Programa Clínica Ampliada Cuidar Pós COVID-19, serão submetidos à avaliação de seu desempenho, segundo critérios técnicos e objetivos.

 

Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, designar os profissionais responsáveis para a realização de Avaliação de Desempenho Funcional na forma de que dispõe o caput deste artigo.

 

Art. 11. As dotações orçamentárias para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas na Lei Orçamentária em vigor e em orçamento de exercício subsequente, em rubrica do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de maio de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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