ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2025.

 

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 249 e altera as Tabelas dos Anexos XI e XII da Lei Complementar n° 207, de 22 de junho de 2020, que “Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ribeirão das Neves/MG”.

 

Art. 1° Altera e acrescenta os incisos I, II, III e IV ao caput, altera os §1°, 2° e 3° e acrescenta o §4° ao art. 249 da Lei Complementar n° 207, de 22 de junho de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 249. Os processos relativos a parcelamento, terraplenagem e construção de edificação, protocolados até a data da publicação da presente Lei, ficarão isentos de quaisquer exigências previstas nesta lei, sendo regidos pela legislação vigente à época do seu protocolo, desde que se enquadrem em pelo menos um dos seguintes incisos:

 

I - os processos em andamento ficarão isentos das exigências da presente Lei desde que já tenham apresentado os documentos básicos como Informação Básica para Edificações - IBE ou diretrizes municipais de parcelamento;

 

II - os processos de parcelamento aprovados até a data da publicação da presente Lei estarão licenciados até a data de validade do seu respectivo alvará, não cabendo renovação;

 

III - os processos de construção de edificação aprovados até a data da publicação da presente Lei estarão licenciados até a data de validade do seu respectivo alvará de construção, cabendo a sua renovação, por igual período, desde que seja solicitada dentro do prazo de validade do alvará;

 

IV - os processos de terraplenagem aprovados até a data da publicação da presente Lei estarão licenciados até a data de validade do seu respectivo alvará de terraplenagem, cabendo a sua renovação, por igual período, até o limite máximo de três renovações.

 

§ 1º Nas hipóteses do inciso I, se o empreendedor se mantiver inerte por mais de 3 (três) meses, em momento que lhe cabia tomar providências, o procedimento administrativo respectivo será encerrado e arquivado, devendo ser aberto um novo procedimento com aplicação da legislação vigente no momento.

 

§ 2º Nas hipóteses do inciso III, para as obras não iniciadas, o Alvará de Construção

 

poderá ser renovado somente 01 (uma) vez e para as obras iniciadas, o Alvará de Construção poderá ser renovado por igual período, até a conclusão da obra.

 

§ 3º As modificações de projetos de edificação aprovados poderão ser elaboradas com base na legislação vigente à época do seu protocolo, desde que não gerem acréscimo de área construída ou alteração de uso.

 

§ 4º As diretrizes de parcelamento do solo e as Informações Básicas para Edificações - IBE, já emitidas pela Prefeitura Municipal, perderão automaticamente a validade com a entrada em vigor desta Lei, desde que não estejam vinculadas a um processo de aprovação.

 

Art. 2° Altera as Tabela dos Anexos XI e XII da Lei Complementar n° 207, de 22 de junho de 2020, que passam a vigorar conforme as Tabelas Anexas à presente Lei.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 

ANEXO XI

PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

 

Zoneamento

 

CA

básico

 

CA

máximo

 

TO

máximo

 

TP

mínimo

Área Mínima por Unidade Habitacional (m²)

 

Lote Mínimo (m²)

 

% mínima de HIS

 

Usos ³

 

Gabarito

 

Testada (m)

Zona Especial de Interesse Social 1

(ZEIS 1)

 

1,5

 

NA

 

80%

 

10%

 

NA

 

NA

 

NA

Residencial, misto e não residencial

 

NA

 

NA

Zona Especial de Interesse Social 2

(ZEIS 2)

 

1

 

NA

 

70%

 

20%

 

45

 

125

 

NA

Residencial, misto e não residencial

 

NA

 

NA

Zona Especial de Interesse Social 3

(ZEIS 3)

 

1

 

NA

 

60%

 

20%

 

45

 

250

 

NA

 

Residencial, misto e não residencial

 

3

 

10

Zona de Estruturação Urbana (ZEU)

 

1

 

2

 

80%

 

10%

 

NA

 

250

 

NA

Residencial, misto e não residencial

 

3

 

10

Zona de Densidade 1A (ZD1A)

 

0,8

 

1

 

50%

 

40%

 

1.000

 

1.000

5% da área líquida de lotes

Residencial unifamiliar, misto e não residencial

 

3

 

20

Zona de Densidade 1B (ZD1B)

 

1

 

NA

 

60%

 

40%

 

200

 

400

 

NA

 

Residencial, misto e não residencial

 

3

 

10

Zona de Densidade 2 (ZD2)

 

0,8

 

2

 

70%

 

15%

 

NA

 

250

5% da área líquida de lotes

Residencial, misto e não residencial

 

4

 

10

 

 

Zoneamento

 

CA

básico

 

CA

máximo

 

TO

máximo

 

TP

mínimo

Área Mínima por Unidade Habitacional (m²)

 

Lote Mínimo (m²)

 

% mínima de HIS

 

Usos ³

 

Gabarito

 

Testada (m)

 

Zona de Densidade 3 (ZD3)

 

1

 

1,5

 

70%

 

10%

 

NA

 

250

5% da área líquida de lotes

 

Residencial, misto e não residencial

 

NA

 

10

 

Zona de Densidade 4 (ZD4)

 

0,8

 

2

 

60%

 

15%

 

NA

 

250 ¹

 

5% da área líquida de lote

 

Residencial e misto

 

NA

 

10

 

1,5

 

2,5

 

80%

 

10%

 

Não residencial

 

Zona de Densidade 5 (ZD5)

 

1

 

2

 

60%

 

20%

 

NA

 

250 ²

 

5% da área líquida de lote

 

Residencial e misto

 

NA

 

10

 

1,5

 

3

 

80%

 

10%

 

Não residencial

Eixos Viários de Qualificação e Transformação Urbana

 

1

 

2,5

 

80%

20% (10%

podendo ser substituídos por jardineiras)

 

NA

 

250

 

5% da área líquida de lotes

 

Residencial, misto e não residencial

 

NA

 

10

Zona de Grandes Equipamentos (ZGE)

 

1,5

 

NA

 

60%

 

30%

 

NA

 

5.000

 

NA

 

Não residencial

 

NA

 

40

Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDEM)

 

3

 

NA

 

70%

 

20%

 

NA

 

525

 

NA

 

Não residencial

 

NA

 

15

 

 

Zoneamento

 

CA

básico

 

CA

máximo

 

TO

máximo

 

TP

mínimo

Área Mínima por Unidade Habitacional (m²)

 

Lote Mínimo (m²)

 

% mínima de HIS

 

Usos ³

 

Gabarito

 

Testada (m)

 

Zona de Proteção Ambiental 1 (ZP1)

 

0,3 quando possuir área inferior a 5 hectares, exclusivamente para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários

 

NA

 

NA

70% quando possuir área inferior a 5 hectares, exclusivamente para implantação de equipamentos públicos de

lazer e esporte

 

5.000

 

Parcela (área rural): 20.000

 

NA

 

NA

 

2

 

NA

 

95% para as demais situações

 

Lote (área urbana): 10.000

 

Zona de Proteção Ambiental 2 (ZP2)

0,2 para áreas rurais

 

NA

 

NA

 

70%

 

2.500

Parcela (área rural): 20.000

 

NA

 

Residencial unifamiliar e não residencial

 

2

 

NA

0,3 para áreas urbanas

Lote (área urbana): 5.000

 

¹ Nas vias arteriais e coletoras da ZD4 os lotes deverão ter tamanho mínimo de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e deverão ser implantados empreendimentos de uso misto ou não residencial e para o bairro Bom Sossego, o lote mínimo permitido é de 1.000 m² (mil metros quadrados) conforme loteamento aprovado, não podendo ser desmembrado em lotes menores.

² Nas vias arteriais e coletoras da ZD5 os lotes deverão ter tamanho mínimo de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e deverão ser implantados empreendimentos de uso misto ou não residencial.

³ As categorias de uso permitidas para cada zoneamento estão definidas na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

 

ANEXO XII

APLICAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA E DA OUTORGA GRATUITA DO DIREITO DE CONSTRUIR

 

 

ZEU

ZD2

ZD3

ZD4

ZD5

Eixos de Qualificação

Eixos de Transformação

SITUAÇÃO

OUTORGA GRATUITA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Uso Misto 2

0,20

0,20

0,10

0,40

0,40

0,40 ¹

0,20

Não Residencial

0,40

0,40

0,20

0,60

0,60

0,60 ¹

0,40

Fachada Ativa

0,15

0,15

0,10

0,15

0,15

0,15

0,10

Área Permeável com Fruição Pública

0,15

0,15

0,10

0,15

0,15

0,15

0,10

Maior Afastamento Frontal

0,10

0,10

0,10

0,10

0,10

0,10

0,10

¹ Aplicável somente mediante implantação do programa de contribuições de melhorias.

² Aplicável para conjuntos residenciais multifamiliares nos casos indicados no artigo 219, parágrafo 2º.

 

 

ZEU

ZD2

ZD3

ZD4

ZD5

Eixos de Qualificação

Eixos de Transformação

SITUAÇÃO

OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR ¹

CA Máximo

2

2

-

2,5

3

2,5 ²

2,5

¹ Aplicável apenas em uso que não seja exclusivo residencial.

² Aplicável somente mediante implantação do programa de contribuições de melhorias

 

Rua Ari Teixeira da Costa, 1.100 - Savassi - Ribeirão das Neves/MG - CEP: 33.880-630


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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