ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2025.
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 249 e altera as Tabelas dos Anexos XI e XII da Lei Complementar n° 207, de 22 de junho de 2020, que “Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ribeirão das Neves/MG”.
Art. 1° Altera e acrescenta os incisos I, II, III e IV ao caput, altera os §1°, 2° e 3° e acrescenta o §4° ao art. 249 da Lei Complementar n° 207, de 22 de junho de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 249. Os processos relativos a parcelamento, terraplenagem e construção de edificação, protocolados até a data da publicação da presente Lei, ficarão isentos de quaisquer exigências previstas nesta lei, sendo regidos pela legislação vigente à época do seu protocolo, desde que se enquadrem em pelo menos um dos seguintes incisos:
I - os processos em andamento ficarão isentos das exigências da presente Lei desde que já tenham apresentado os documentos básicos como Informação Básica para Edificações - IBE ou diretrizes municipais de parcelamento;
II - os processos de parcelamento aprovados até a data da publicação da presente Lei estarão licenciados até a data de validade do seu respectivo alvará, não cabendo renovação;
III - os processos de construção de edificação aprovados até a data da publicação da presente Lei estarão licenciados até a data de validade do seu respectivo alvará de construção, cabendo a sua renovação, por igual período, desde que seja solicitada dentro do prazo de validade do alvará;
IV - os processos de terraplenagem aprovados até a data da publicação da presente Lei estarão licenciados até a data de validade do seu respectivo alvará de terraplenagem, cabendo a sua renovação, por igual período, até o limite máximo de três renovações.
§ 1º Nas hipóteses do inciso I, se o empreendedor se mantiver inerte por mais de 3 (três) meses, em momento que lhe cabia tomar providências, o procedimento administrativo respectivo será encerrado e arquivado, devendo ser aberto um novo procedimento com aplicação da legislação vigente no momento.
§ 2º Nas hipóteses do inciso III, para as obras não iniciadas, o Alvará de Construção
poderá ser renovado somente 01 (uma) vez e para as obras iniciadas, o Alvará de Construção poderá ser renovado por igual período, até a conclusão da obra.
§ 3º As modificações de projetos de edificação aprovados poderão ser elaboradas com base na legislação vigente à época do seu protocolo, desde que não gerem acréscimo de área construída ou alteração de uso.
§ 4º As diretrizes de parcelamento do solo e as Informações Básicas para Edificações - IBE, já emitidas pela Prefeitura Municipal, perderão automaticamente a validade com a entrada em vigor desta Lei, desde que não estejam vinculadas a um processo de aprovação.
Art. 2° Altera as Tabela dos Anexos XI e XII da Lei Complementar n° 207, de 22 de junho de 2020, que passam a vigorar conforme as Tabelas Anexas à presente Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
ANEXO XI
PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
|
Zoneamento |
CA básico |
CA máximo |
TO máximo |
TP mínimo |
Área Mínima por Unidade Habitacional (m²) |
Lote Mínimo (m²) |
% mínima de HIS |
Usos ³ |
Gabarito |
Testada (m) |
|
Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS 1) |
1,5 |
NA |
80% |
10% |
NA |
NA |
NA |
Residencial, misto e não residencial |
NA |
NA |
|
Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2) |
1 |
NA |
70% |
20% |
45 |
125 |
NA |
Residencial, misto e não residencial |
NA |
NA |
|
Zona Especial de Interesse Social 3 (ZEIS 3) |
1 |
NA |
60% |
20% |
45 |
250 |
NA |
Residencial, misto e não residencial |
3 |
10 |
|
Zona de Estruturação Urbana (ZEU) |
1 |
2 |
80% |
10% |
NA |
250 |
NA |
Residencial, misto e não residencial |
3 |
10 |
|
Zona de Densidade 1A (ZD1A) |
0,8 |
1 |
50% |
40% |
1.000 |
1.000 |
5% da área líquida de lotes |
Residencial unifamiliar, misto e não residencial |
3 |
20 |
|
Zona de Densidade 1B (ZD1B) |
1 |
NA |
60% |
40% |
200 |
400 |
NA |
Residencial, misto e não residencial |
3 |
10 |
|
Zona de Densidade 2 (ZD2) |
0,8 |
2 |
70% |
15% |
NA |
250 |
5% da área líquida de lotes |
Residencial, misto e não residencial |
4 |
10 |
|
Zoneamento |
CA básico |
CA máximo |
TO máximo |
TP mínimo |
Área Mínima por Unidade Habitacional (m²) |
Lote Mínimo (m²) |
% mínima de HIS |
Usos ³ |
Gabarito |
Testada (m) |
|
Zona de Densidade 3 (ZD3) |
1 |
1,5 |
70% |
10% |
NA |
250 |
5% da área líquida de lotes |
Residencial, misto e não residencial |
NA |
10 |
|
Zona de Densidade 4 (ZD4) |
0,8 |
2 |
60% |
15% |
NA |
250 ¹ |
5% da área líquida de lote |
Residencial e misto |
NA |
10 |
|
1,5 |
2,5 |
80% |
10% |
Não residencial |
||||||
|
Zona de Densidade 5 (ZD5) |
1 |
2 |
60% |
20% |
NA |
250 ² |
5% da área líquida de lote |
Residencial e misto |
NA |
10 |
|
1,5 |
3 |
80% |
10% |
Não residencial |
||||||
|
Eixos Viários de Qualificação e Transformação Urbana |
1 |
2,5 |
80% |
20% (10% podendo ser substituídos por jardineiras) |
NA |
250 |
5% da área líquida de lotes |
Residencial, misto e não residencial |
NA |
10 |
|
Zona de Grandes Equipamentos (ZGE) |
1,5 |
NA |
60% |
30% |
NA |
5.000 |
NA |
Não residencial |
NA |
40 |
|
Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDEM) |
3 |
NA |
70% |
20% |
NA |
525 |
NA |
Não residencial |
NA |
15 |
|
Zoneamento |
CA básico |
CA máximo |
TO máximo |
TP mínimo |
Área Mínima por Unidade Habitacional (m²) |
Lote Mínimo (m²) |
% mínima de HIS |
Usos ³ |
Gabarito |
Testada (m) |
|
Zona de Proteção Ambiental 1 (ZP1) |
0,3 quando possuir área inferior a 5 hectares, exclusivamente para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários |
NA |
NA |
70% quando possuir área inferior a 5 hectares, exclusivamente para implantação de equipamentos públicos de lazer e esporte |
5.000 |
Parcela (área rural): 20.000 |
NA |
NA |
2 |
NA |
|
95% para as demais situações |
Lote (área urbana): 10.000 |
|||||||||
|
Zona de Proteção Ambiental 2 (ZP2) |
0,2 para áreas rurais |
NA |
NA |
70% |
2.500 |
Parcela (área rural): 20.000 |
NA |
Residencial unifamiliar e não residencial |
2 |
NA |
|
0,3 para áreas urbanas |
Lote (área urbana): 5.000 |
¹ Nas vias arteriais e coletoras da ZD4 os lotes deverão ter tamanho mínimo de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e deverão ser implantados empreendimentos de uso misto ou não residencial e para o bairro Bom Sossego, o lote mínimo permitido é de 1.000 m² (mil metros quadrados) conforme loteamento aprovado, não podendo ser desmembrado em lotes menores.
² Nas vias arteriais e coletoras da ZD5 os lotes deverão ter tamanho mínimo de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e deverão ser implantados empreendimentos de uso misto ou não residencial.
³ As categorias de uso permitidas para cada zoneamento estão definidas na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
ANEXO XII
APLICAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA E DA OUTORGA GRATUITA DO DIREITO DE CONSTRUIR
|
|
ZEU |
ZD2 |
ZD3 |
ZD4 |
ZD5 |
Eixos de Qualificação |
Eixos de Transformação |
|
SITUAÇÃO |
OUTORGA GRATUITA DO DIREITO DE CONSTRUIR |
||||||
|
Uso Misto 2 |
0,20 |
0,20 |
0,10 |
0,40 |
0,40 |
0,40 ¹ |
0,20 |
|
Não Residencial |
0,40 |
0,40 |
0,20 |
0,60 |
0,60 |
0,60 ¹ |
0,40 |
|
Fachada Ativa |
0,15 |
0,15 |
0,10 |
0,15 |
0,15 |
0,15 |
0,10 |
|
Área Permeável com Fruição Pública |
0,15 |
0,15 |
0,10 |
0,15 |
0,15 |
0,15 |
0,10 |
|
Maior Afastamento Frontal |
0,10 |
0,10 |
0,10 |
0,10 |
0,10 |
0,10 |
0,10 |
|
¹ Aplicável somente mediante implantação do programa de contribuições de melhorias. ² Aplicável para conjuntos residenciais multifamiliares nos casos indicados no artigo 219, parágrafo 2º. |
|||||||
|
|
|||||||
|
|
ZEU |
ZD2 |
ZD3 |
ZD4 |
ZD5 |
Eixos de Qualificação |
Eixos de Transformação |
|
SITUAÇÃO |
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR ¹ |
||||||
|
CA Máximo |
2 |
2 |
- |
2,5 |
3 |
2,5 ² |
2,5 |
|
¹ Aplicável apenas em uso que não seja exclusivo residencial. ² Aplicável somente mediante implantação do programa de contribuições de melhorias |
|||||||
Rua Ari Teixeira da Costa, 1.100 - Savassi - Ribeirão das Neves/MG - CEP: 33.880-630
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:00E824B5