ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.993, DE 27 DE ABRIL DE 2026.INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de OURO BRANCO-MG, o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de garantir acesso humanizado e adequado à vacinação.

Art. 2º O Programa tem como finalidade assegurar a aplicação de vacinas previstas no calendário oficial do Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas com TEA que apresentem dificuldade significativa de deslocamento, sensibilidade sensorial ou sofrimento intenso em ambientes de saúde.

Art. 3º Poderão ser atendidas pelo Programa as pessoas com TEA que:

I – estejam devidamente diagnosticadas, mediante laudo médico ou multiprofissional;

II – residam no Município de OURO BRANCO-MG;

III – tenham solicitação formal feita por responsável legal ou pelo próprio beneficiário, quando maior e capaz.

Art. 4º A vacinação domiciliar será realizada por equipes da rede municipal de saúde, devidamente capacitadas, respeitando os protocolos sanitários e de segurança vigentes.

Art. 5º A adesão ao Programa será voluntária, mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Saúde, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Art. 6º O Poder Executivo poderá:

I – promover capacitação específica dos profissionais de saúde para o atendimento de pessoas com TEA;

II – estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos;

III – definir critérios de priorização conforme grau de necessidade.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 3.3.90.30.00.00.00.00, pasta 1.500.000.1002, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 27 de abril de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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