ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Leis Portarias e Decretos

LEIS PORTARIAS E DECRETOS
LEI 1702, DE 07 /04/2016

Autoriza a doar equipamento (bem tangível) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Presídio de Januária, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Defesa Social /Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais, um bebedouro industrial em aço inox, com capacidade de processamento de até duzentos litros.

§ 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar os procedimentos inerentes a Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações, visando à aquisição do equipamento de que trata o presente artigo.

§ 2º - As despesas decorrentes da compra do equipamento transcorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 04.122.0002.3001 - Aquisição de Veículos e Equipamentos; 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 07 de abril de 2016

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rita de Cassia Pereira da Silva
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