ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 2.070, de 12 de março de 2020, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído o valor de R$300,00 (trezentos reais) à pessoa que estiver infringindo os preceitos elencados na Lei Municipal nº 2.070, de 12 de março de 2020.
Parágrafo único – O valor descrito no “caput” deste artigo será reajustado anualmente através dos índices do IPCA ou outro indicativo financeiro de forma acumulada.
Artigo 3º. O infrator será notificado pelo Setor de Fiscalização, devendo apresentar contranotificação no prazo de 5 (cinco) dias úteis a ser protocolizado na sede da Prefeitura Municipal de Lambari.
§1º. Apresentada a contranotificação o Setor de Protocolo encaminhará referido documento ao Setor de Fiscalização para análise e expedição de parecer, atendendo, dessa forma, o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório.
§2º. O Setor de Fiscalização terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de decisão.
§3º. O Setor de Protocolo será responsável pela comunicação ao infrator da decisão proferida.
§4º. Após, o procedimento será encaminhado ao Setor de Tributação para lançamento no Sistema Tributário.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de março de 2021.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrada e Publicada em ___/___/2021____________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:00FE2503