ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2026
Ofício nº 062/2026
Serviço do Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Data: 08 de junho de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 15/2026, sendo o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a Reestruturação da Administração Pública Municipal de Cachoeira Dourada; extingue secretarias e órgãos; recria a Controladoria Geral Municipal como órgão autônomo; cria diretorias vinculadas às secretarias remanescentes; define as atribuições individualizadas de cada cargo de direção; revoga expressamente as Leis nº 899/2004 e nº 996/2009 e dispositivos das Leis nº 876/2002, Lei Complementar nº 41/2021 e Lei Complementar nº 59/2025; fixa o subsídio do cargo de Diretor Municipal; e dá outras providências."
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo.
Presidente da Câmara Municipal
Sr. VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS
Câmara Municipal de Vereadores - Cachoeira Dourada/MG
MENSAGEM Nº 15/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a Reestruturação da Administração Pública Municipal de Cachoeira Dourada.
A estrutura administrativa do Município acumulou, ao longo de mais de duas décadas, 19 secretarias e órgãos de nível superior criados por diferentes leis a partir de 2002, gerando sobreposição de competências, elevado custo de custeio e dificuldade de coordenação da gestão pública. A racionalização proposta reduz esse conjunto a 8 órgãos de direção superior, sem suprimir nenhuma função pública essencial.
As competências das secretarias extintas foram integralmente preservadas e redistribuídas para 10 Diretorias criadas no âmbito das secretarias remanescentes. O Capítulo VI define as atribuições individualizadas de cada cargo de direção – Secretários, Procurador Jurídico e todos os Diretores – conferindo clareza às responsabilidades funcionais e permitindo efetivo controle e avaliação do desempenho de cada gestor.
O subsídio dos Diretores é fixado em R$ 4.518,50, em parcela única, sem adicionais ou gratificações. As revogações são expressas e precisas, identificando individualmente cada diploma legal afetado.
Contamos com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para a célere tramitação e aprovação desta matéria, que reitera o compromisso do Poder Executivo Municipal com a eficiência, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos de Cachoeira Dourada.
Cordialmente,
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2026
"Dispõe sobre a Reestruturação da Administração Pública Municipal de Cachoeira Dourada; extingue secretarias e órgãos; recria a Controladoria Geral Municipal como órgão autônomo de controle interno; cria diretorias vinculadas às secretarias remanescentes; define as atribuições individualizadas de cada cargo de direção; revoga expressamente as Leis nº 899/2004 e nº 996/2009 e dispositivos das Leis nº 876/2002, Lei Complementar nº 41/2021 e Lei Complementar nº 59/2025; fixa o vencimento do cargo de Diretor Municipal; e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Cachoeira Dourada fica reorganizada na forma estabelecida por esta Lei, com vistas à racionalização das despesas públicas, à eficiência administrativa e à melhoria na prestação dos serviços à população.
Art. 2. A estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal passa a ser composta pelos seguintes órgãos de direção superior:
I - Controladoria Geral Municipal – CGM;
II - Procuradoria Jurídica Municipal – PJM;
III - Secretaria Municipal de Administração – SEMA;
IV - Secretaria Municipal de Governo – SEMG;
V - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOB;
VI - Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
VII - Secretaria Municipal de Fazenda – SEMF;
VIII - Secretaria Municipal de Contabilidade – SEMCONT.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Saúde – SEMS permanece integrante da estrutura administrativa municipal, regida por legislação específica, não sendo objeto de alteração por esta Lei.
CAPÍTULO II
DA EXTINÇÃO DE SECRETARIAS E ÓRGÃOS
Art. 3. Ficam extintos os seguintes órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal:
I - Secretaria Municipal de Água e Esgoto – SEMAE, criada pela Lei Municipal nº 899, de 10 de março de 2004;
II - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Esporte e Lazer – SEMICEL, criada pela Lei Municipal nº 996, de 18 de fevereiro de 2009;
III - Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMRH, recriada pela Lei Complementar nº 59, de 17 de fevereiro de 2025;
IV - Assessoria de Comunicação Executiva – ACE, criada pela Lei Complementar nº 41/2021;
V - Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, criada pela Lei Complementar nº 41/2021;
VI - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico – SETUR, oriunda da Lei nº 876/2002;
VII - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAM, oriunda da Lei nº 876/2002;
VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, oriunda da Lei nº 876/2002;
IX - Secretaria Municipal de Transportes, Estradas e Rodagens – SETER, oriunda da Lei nº 876/2002;
X - Controladoria Geral do Município – CGM na sua formatação anterior à presente Lei, na forma do Capítulo III desta Lei.
Art. 4. As competências, os servidores, os bens, os contratos, os processos administrativos e os recursos orçamentários vinculados aos órgãos extintos ficam absorvidos pelas secretarias e diretorias indicadas nesta Lei, observada a afinidade temática das atribuições, por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
§ 1º – Os servidores efetivos e comissionados lotados nos órgãos extintos serão redistribuídos para as unidades da nova estrutura mediante decreto do Poder Executivo, sem prejuízo de seus direitos e vencimentos, no prazo estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º – Os cargos em comissão de Secretário Municipal vinculados às secretarias extintas ficam suprimidos a partir da publicação desta Lei, exonerando-se de pleno direito seus ocupantes, que farão jus às verbas rescisórias previstas em lei.
§ 3º – A extinção da Secretaria Municipal de Água e Esgoto – SEMAE não implica interrupção dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que passarão à gestão da Diretoria da Estação de Tratamento de Água – ETA, vinculada à Secretaria Municipal de Governo, nos termos do art. 13 desta Lei.
Art. 5. Ficam extintas, no âmbito do Nível II (Supervisão) e Nível III (Execução) da administração direta, as seguintes divisões e setores vinculados exclusivamente aos órgãos extintos pelo art. 3º desta Lei:
I - Divisão de Assistência Técnica à Agropecuária – DATAG (extinção já confirmada pela LC 41/2021);
II - Divisão de Meio Ambiente – DMA;
III - Divisão do Sistema Comercial – DSC (extinção já confirmada pela LC 41/2021);
IV - Divisão de Esportes – DE;
V - Divisão de Turismo – DTUR (incorporada como Diretoria de Turismo na Secretaria de Governo);
VI - Divisão de Assistência Social – DAS (incorporada como Diretoria de Assistência Social na Secretaria de Administração);
VII - Divisão de Talentos Humanos e Qualidade no Serviço Público – DTHQS;
VIII - Setor de Gestão de Esportes e Lazer – SGEL;
IX - Setor de Assessoramento em Educação Física – SEAF;
X - Setor de Redes e Ramais de Água e Esgotos – SRRAE;
XI - Setor do Sistema de Manutenção e Execução – SSME (extinção já confirmada pela LC 41/2021).
CAPÍTULO III
DA CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL
Art. 6º – A Controladoria Geral Municipal – CGM é recriada por esta Lei como órgão autônomo de controle interno, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo, com independência técnica, funcional e operacional no exercício de suas atribuições.
§ 1º – A autonomia da Controladoria Geral Municipal é garantia institucional do controle interno e não poderá ser suprimida por decreto ou ato administrativo, somente por lei.
§ 2º – O titular da Controladoria Geral Municipal é o Controlador Geral Municipal, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, devendo o nomeado possuir, preferencialmente, formação superior em Ciências Contábeis, Direito, Administração Pública, Economia ou área correlata.
§ 3º – O subsídio do Controlador Geral Municipal será equiparado à Secretário Municipal, recebendo subsídio.
Art. 7º. Compete à Controladoria Geral Municipal, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:
I - exercer o controle interno da administração pública municipal, na forma exigida pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - auditar os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta;
III - verificar o cumprimento das metas fiscais, dos limites de gastos com pessoal e das demais obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV - prevenir e detectar irregularidades, fraudes e atos de improbidade administrativa, comunicando aos órgãos competentes;
V - emitir relatório e certificado de auditoria sobre as contas anuais do Município a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG;
VI - orientar os gestores públicos quanto às normas de controle interno, transparência e compliance;
VII - receber e apurar denúncias de irregularidades praticadas por servidores ou gestores públicos municipais;
VIII - elaborar e divulgar o Relatório de Gestão Fiscal e demais instrumentos de transparência exigidos pela legislação;
IX - exercer as demais atribuições de controle interno previstas na legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 8º. A Controladoria Geral Municipal não se subordina a nenhuma secretaria municipal, respondendo diretamente ao Prefeito Municipal, sendo-lhe assegurado livre acesso a documentos, processos, sistemas informatizados e instalações de todos os órgãos da administração municipal.
Art. 9º – A estrutura interna da Controladoria Geral Municipal será definida por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DAS SECRETARIAS
Seção I
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 10. A Secretaria Municipal de Administração – SEMA é o órgão responsável pelo suporte administrativo à gestão pública municipal, competindo-lhe, dentre outras atribuições:
I - gerir os recursos humanos do Município;
II - coordenar os processos de licitação, compras públicas, contratos administrativos e convênios;
III - gerir o patrimônio e os bens móveis e imóveis do Município;
IV - executar as políticas municipais de assistência social e proteção à família;
V - exercer demais atribuições administrativas que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, as seguintes Diretorias:
I - Diretoria de Recursos Humanos, absorvendo as competências da extinta Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMRH;
II - Diretoria de Licitação, absorvendo as atribuições das extintas Assessoria de Licitações, Contratos e Convênios – ALCC e Divisão de Licitação;
III - Diretoria de Assistência Social, absorvendo as competências da extinta Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.;
IV - Diretoria da Defesa Civil, responsável pelo planejamento, coordenação e execução das ações de proteção e defesa civil no Município.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 12. A Secretaria Municipal de Governo – SEMG é o órgão responsável pela articulação política e institucional do Poder Executivo, pela gestão dos serviços de abastecimento de água tratada, pelo fomento ao turismo, pela comunicação institucional e pelas políticas de esporte e lazer, competindo-lhe:
I - assessorar o Prefeito Municipal nas relações com o Poder Legislativo e com os demais órgãos e entidades;
II - coordenar a produção, o tratamento e a distribuição de água potável no Município;
III - fomentar o turismo local e regional;
IV - gerir a comunicação institucional, a imprensa oficial e as mídias do Poder Executivo;
V - promover políticas de incentivo ao esporte, ao lazer e à atividade física.
Art. 13. Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, as seguintes Diretorias:
I - Diretoria da Estação de Tratamento de Água – ETA, absorvendo as competências da extinta Secretaria Municipal de Água e Esgoto – SEMAE;
II - Diretoria de Turismo, absorvendo as competências da extinta Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico – SETUR e da Divisão de Turismo – DTUR;
III - Diretoria de Comunicação, absorvendo as atribuições da extinta Assessoria de Comunicação Executiva – ACE;
IV - Diretoria de Esporte, absorvendo as competências da extinta SEMICEL em sua dimensão esportiva e da extinta Divisão de Esportes – DE.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Art. 14. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOB é o órgão responsável pelo planejamento, execução e fiscalização das obras públicas, pela infraestrutura viária, pelo transporte municipal e pelo fomento à agricultura, competindo-lhe:
I - planejar, executar e fiscalizar obras de infraestrutura urbana e rural;
II - gerir a frota de veículos municipais e os serviços de transporte;
III - apoiar e fomentar as atividades agropecuárias do Município;
IV - coordenar os serviços de manutenção de vias, logradouros e espaços públicos.
Art. 15. Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, as seguintes Diretorias:
I - Diretoria de Transporte, absorvendo as atribuições da extinta Secretaria Municipal de Transportes, Estradas e Rodagens – SETER e da Divisão de Oficina e Transportes – DOT;
II - Diretoria de Agricultura, absorvendo as competências agrícolas da extinta Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAM.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED é o órgão responsável pela gestão do sistema municipal de ensino e pela promoção das políticas culturais no Município, competindo-lhe:
I - planejar, coordenar e executar as políticas de educação básica, incluindo educação infantil e ensino fundamental;
II - gerir os recursos do FUNDEB e demais transferências vinculadas à educação;
III - promover as políticas culturais, a preservação do patrimônio histórico e cultural e o fomento às manifestações artísticas e culturais do Município.
Art. 17. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a seguinte Diretoria:
I - Diretoria de Cultura, absorvendo integralmente as competências e a estrutura da extinta Secretaria Municipal de Cultura – SEMC.
Seção V
Da Procuradoria Jurídica Municipal
Art. 18. A Procuradoria Jurídica Municipal – PJM é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município e pela assessoria jurídica a todos os órgãos da administração municipal, competindo-lhe:
I - representar o Município nos processos judiciais e administrativos;
II - emitir pareceres jurídicos sobre atos administrativos, contratos, convênios e demais atos oficiais;
III - orientar juridicamente os gestores públicos;
IV - zelar pelo cumprimento da legislação aplicável ao Município.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 19. A Secretaria Municipal de Fazenda – SEMF é o órgão responsável pela gestão das finanças públicas, tributação, arrecadação e fiscalização fiscal, competindo-lhe:
I - gerir a arrecadação tributária e as demais receitas municipais;
II - elaborar e executar a política tributária do Município;
III - fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes;
IV - zelar pelo equilíbrio fiscal e pelo cumprimento das metas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Contabilidade
Art. 20. A Secretaria Municipal de Contabilidade – SEMCONT é o órgão responsável pelo registro contábil, elaboração de demonstrativos financeiros, prestação de contas e controle da execução orçamentária, competindo-lhe:
I - realizar o registro contábil dos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial;
II - elaborar balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis exigidos pela legislação;
III - coordenar a elaboração e o acompanhamento da execução orçamentária;
IV - garantir o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000 e das diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em articulação com a Controladoria Geral Municipal.
CAPÍTULO V
DO CARGO DE DIRETOR MUNICIPAL
Art. 21. Ficam criados os cargos em comissão de Diretor Municipal, em número correspondente às Diretorias instituídas nesta Lei, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 22. O vencimento mensal do cargo de Diretor Municipal fica fixado em R$ 4.518,50 (quatro mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos).
§ 1º – O vencimento fixado neste artigo é irredutível e somente poderá ser alterado por lei específica, observado o disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal.
§ 2º – Ao cargo de Diretor Municipal aplica-se o regime previdenciário conforme a legislação vigente e o estatuto do servidor municipal.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO
Seção I
Das Atribuições dos Secretários Municipais
Art. 23. São atribuições comuns a todos os Secretários Municipais:
I - planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da respectiva Secretaria;
II - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos pertinentes à área de atuação da Secretaria;
III - elaborar e submeter ao Prefeito Municipal a proposta orçamentária da Secretaria;
IV - expedir portarias, ordens de serviço e demais atos administrativos internos necessários ao funcionamento da Secretaria;
V - zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e normas aplicáveis às atividades da Secretaria;
VI - representar a Secretaria perante órgãos e entidades públicas e privadas, no âmbito de suas competências;
VII - exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 24. São atribuições específicas do Secretário Municipal de Administração:
I - coordenar a política de gestão de pessoas do Município, supervisionando as Diretorias de Recursos Humanos, de Licitação e de Assistência Social;
II - supervisionar os processos de contratação pública, velando pela observância da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;
III - zelar pela conservação e controle do patrimônio público municipal;
IV - coordenar a elaboração e atualização do inventário dos bens móveis e imóveis do Município;
V - promover a capacitação e o desenvolvimento dos servidores municipais.
Art. 25. São atribuições específicas do Secretário Municipal de Governo:
I - coordenar a agenda política e institucional do Prefeito Municipal junto ao Poder Legislativo e demais órgãos;
II - supervisionar os serviços de abastecimento de água potável prestados pela Diretoria da ETA;
III - coordenar as políticas de turismo, comunicação institucional e esporte no Município;
IV - articular convênios, parcerias e acordos institucionais de interesse do Município;
V - acompanhar e orientar a elaboração de relatórios e prestações de contas das Diretorias vinculadas.
Art. 26. São atribuições específicas do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
I - planejar e supervisionar a execução das obras públicas municipais, incluindo pavimentação, drenagem, edificações públicas e infraestrutura rural;
II - coordenar os serviços de manutenção de vias, logradouros, praças e espaços públicos;
III - supervisionar a gestão da frota municipal e dos serviços de transporte;
IV - coordenar as ações de apoio à agricultura familiar e ao desenvolvimento rural;
V - fiscalizar contratos de obras e serviços contratados pelo Município.
Art. 27. São atribuições específicas do Secretário Municipal de Educação:
I - planejar, coordenar e supervisionar a política educacional do Município, incluindo a educação infantil, o ensino fundamental e a educação especial;
II - gerir os recursos do FUNDEB, elaborando e executando o plano de aplicação anual;
III - coordenar as atividades da rede escolar municipal, incluindo programas de alimentação escolar, transporte e apoio pedagógico;
IV - supervisionar a Diretoria de Cultura, promovendo a integração entre as políticas educacionais e culturais;
V - articular parcerias com o Estado e a União para programas educacionais e culturais de interesse do Município.
Art. 28. São atribuições específicas do Secretário Municipal de Fazenda:
I - planejar e coordenar a política fiscal e tributária do Município;
II - supervisionar a arrecadação de tributos, taxas e demais receitas municipais;
III - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - gerir as finanças do tesouro municipal, autorizando pagamentos e controlando o fluxo de caixa;
V - zelar pelo cumprimento dos limites e metas estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - coordenar os processos de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, em articulação com a Secretaria de Contabilidade.
Art. 29. São atribuições específicas do Secretário Municipal de Contabilidade:
I - coordenar o registro contábil de todos os atos e fatos administrativos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial;
II - elaborar e publicar os balanços, balancetes e demonstrativos contábeis exigidos pela legislação;
III - acompanhar a execução orçamentária e financeira do Município, emitindo relatórios periódicos;
IV - zelar pelo cumprimento das normas do Conselho Federal de Contabilidade e das orientações do TCE-MG;
V - articular-se com a Controladoria Geral Municipal no fornecimento de informações para fins de auditoria e controle interno.
Seção II
Das Atribuições do Procurador Jurídico Municipal
Art. 30. São atribuições do Procurador Jurídico Municipal:
I - representar judicialmente o Município perante os órgãos do Poder Judiciário em todas as instâncias e jurisdições;
II - representar extrajudicialmente o Município em negociações, mediações e procedimentos administrativos;
III - emitir pareceres jurídicos sobre projetos de lei, atos administrativos, contratos, convênios e demais documentos oficiais submetidos à apreciação do Poder Executivo;
IV - elaborar minutas de contratos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos jurídicos do Município;
V - orientar os Secretários Municipais e demais gestores sobre a legalidade dos atos administrativos a serem praticados;
VI - acompanhar as alterações legislativas e jurisprudenciais e promover a adequação dos atos municipais à legislação vigente;
VII - instaurar e conduzir, quando determinado pelo Prefeito Municipal, processos administrativos disciplinares e sindicâncias;
VIII - realizar a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;
IX - exercer as demais atribuições jurídicas inerentes ao interesse público municipal.
Seção III
Das Atribuições dos Diretores vinculados à Secretaria de Administração
Art. 31. São atribuições do Diretor de Recursos Humanos:
I - coordenar os processos de recrutamento, seleção, admissão e contratação de pessoal, nas modalidades previstas em lei;
II - elaborar, processar e conferir a folha de pagamento de servidores efetivos, comissionados e contratados;
III - controlar assiduidade, pontualidade, férias, licenças e afastamentos dos servidores municipais;
IV - conduzir os processos de avaliação de desempenho e progressão funcional dos servidores;
V - manter atualizado o cadastro funcional dos servidores e emitir as carteiras e certidões funcionais;
VI - realizar a escrituração digital das obrigações previdenciárias e trabalhistas no sistema eSocial;
VII - articular-se com o IMPREVICAD nos processos de aposentadoria e pensões dos servidores efetivos;
VIII - promover programas de capacitação, treinamento e qualidade de vida no trabalho;
IX - instruir e acompanhar processos administrativos disciplinares, em articulação com a Procuradoria Jurídica Municipal;
X - exercer as demais atribuições de gestão de pessoas determinadas pelo Secretário de Administração.
Art. 32. São atribuições do Diretor de Licitação:
I - planejar e conduzir os procedimentos licitatórios do Município, nas modalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021;
II - elaborar editais, termos de referência e instrumentos convocatórios de licitações e contratações diretas;
III - instruir os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
IV - gerenciar e publicar os contratos administrativos firmados pelo Município, controlando vigências, reajustes e aditivos;
V - coordenar a realização de pregões eletrônicos e presenciais;
VI - manter atualizado o cadastro de fornecedores e o registro de preços do Município;
VII - zelar pelo cumprimento das normas de transparência nas contratações públicas;
VIII - articular-se com as Secretarias e Diretorias para o planejamento anual das contratações;
IX - exercer as demais atribuições relacionadas às compras e contratações públicas municipais.
Art. 33. São atribuições do Diretor de Assistência Social:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução dos serviços socioassistenciais do Município, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
II - coordenar o funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
III - gerir os programas de transferência de renda, incluindo o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família;
IV - articular a rede socioassistencial do Município, integrando entidades públicas e privadas vinculadas ao SUAS;
V - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar sua execução;
VI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e prestar contas ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
VII - coordenar programas de atenção a grupos vulneráveis, incluindo idosos, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e pessoas em situação de rua;
VIII - promover ações de proteção social básica e especial, incluindo benefícios eventuais e serviços de acolhimento;
IX - articular-se com os órgãos estaduais e federais de assistência social para captação de recursos e execução de programas;
X - exercer as demais atribuições inerentes à política de assistência social municipal.
Art. 34. São atribuições do Diretor da Defesa Civil:
I - planejar, coordenar e executar as ações de proteção e defesa civil no âmbito do Município, em articulação com os órgãos estaduais e federais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;
II - elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil, incluindo o mapeamento de riscos e áreas vulneráveis do Município;
III - coordenar as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência ou calamidade pública;
IV - promover ações de educação, treinamento e capacitação da população e dos agentes públicos em matéria de defesa civil;
V - monitorar permanentemente as condições meteorológicas, hidrológicas e geológicas que possam representar risco à população, emitindo alertas e comunicados às autoridades competentes;
VI - articular-se com o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Secretaria de Saúde e demais órgãos públicos nas ações de resposta a emergências e desastres;
VII - instruir e acompanhar os processos de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, bem como as solicitações de reconhecimento federal e estadual;
VIII - exercer as demais atribuições inerentes à gestão da proteção e defesa civil no Município, conforme a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Seção IV
Das Atribuições dos Diretores vinculados à Secretaria de Governo
Art. 35. São atribuições do Diretor da Estação de Tratamento de Água – ETA:
I - coordenar a operação, manutenção e conservação dos sistemas de captação, adução, tratamento e distribuição de água potável no Município;
II - garantir a qualidade da água distribuída à população, conforme os padrões estabelecidos pela legislação sanitária vigente;
III - controlar e atualizar o cadastro das redes de distribuição e ramais de água do Município;
IV - planejar e executar obras de ampliação, modernização e manutenção dos sistemas de abastecimento;
V - supervisionar as equipes de leitura de hidrômetros, execução de ligações e cortes;
VI - coordenar a arrecadação das tarifas de água e esgoto, articulando-se com a Secretaria de Fazenda;
VII - elaborar relatórios técnicos periódicos sobre o sistema de abastecimento e submetê-los ao Secretário de Governo;
VIII - articular-se com órgãos estaduais e federais para projetos de saneamento e recursos hídricos;
IX - exercer as demais atribuições inerentes à gestão dos serviços de água e esgoto no Município.
Art. 36. São atribuições do Diretor de Turismo:
I - planejar e executar a política municipal de turismo, promovendo as potencialidades turísticas do Município;
II - coordenar a organização e a promoção de eventos turísticos, culturais e de lazer de interesse municipal;
III - articular parcerias com o setor privado, associações e órgãos estaduais e federais de turismo;
IV - elaborar e manter atualizado o calendário de eventos turísticos do Município;
V - fomentar o turismo rural e ecológico, valorizando os atrativos naturais da região;
VI - produzir e divulgar material promocional do Município em feiras, eventos e mídias especializadas;
VII - exercer as demais atribuições inerentes ao fomento e desenvolvimento do turismo municipal.
Art. 37. São atribuições do Diretor de Comunicação:
I - coordenar a comunicação institucional do Poder Executivo Municipal perante a sociedade e os meios de comunicação;
II - elaborar e divulgar notas, releases, notícias e comunicados oficiais da Prefeitura;
III - gerir as mídias sociais oficiais da Prefeitura Municipal, produzindo conteúdo regular e de qualidade;
IV - coordenar a produção de material audiovisual, fotográfico e impresso de comunicação institucional;
V - manter relacionamento com veículos de comunicação, jornalistas e profissionais de imprensa;
VI - elaborar e implementar o planejamento de comunicação do Poder Executivo;
VII - garantir a transparência das ações do Poder Executivo, em articulação com a Controladoria Geral Municipal;
VIII - exercer as demais atribuições inerentes à comunicação e imprensa institucional do Município.
Art. 38. São atribuições do Diretor de Esporte:
I - planejar e executar a política municipal de esporte, lazer e atividade física;
II - coordenar a utilização e manutenção dos equipamentos esportivos municipais, incluindo quadras, ginásios, campos e áreas de lazer;
III - organizar e promover campeonatos, torneios, jogos escolares e demais eventos esportivos municipais;
IV - implementar programas de esporte e lazer voltados à população, com ênfase em crianças, adolescentes e idosos;
V - articular parcerias com entidades esportivas, clubes, escolas e órgãos estaduais e federais de esporte;
VI - captar recursos federais e estaduais destinados ao esporte e ao lazer;
VII - exercer as demais atribuições inerentes à gestão das políticas de esporte e lazer do Município.
Seção V
Das Atribuições dos Diretores vinculados à Secretaria de Obras
Art. 39. São atribuições do Diretor de Transporte:
I - coordenar, controlar e manter a frota de veículos oficiais do Município, incluindo máquinas, equipamentos e veículos leves;
II - organizar e executar os serviços de transporte escolar, garantindo segurança, pontualidade e cobertura de toda a rede escolar municipal;
III - supervisionar o abastecimento e o controle de consumo de combustíveis da frota municipal;
IV - planejar e executar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas municipais;
V - manter o registro atualizado da frota municipal, incluindo documentação, licenciamentos e seguros;
VI - coordenar a execução de serviços de patrolamento, cascalhamento, conservação de estradas rurais e abertura de vias;
VII - controlar a escala e a disponibilidade de motoristas e operadores de máquinas;
VIII - exercer as demais atribuições inerentes à gestão do transporte e da frota municipal.
Art. 40. São atribuições do Diretor de Agricultura:
I - planejar e executar a política municipal de desenvolvimento agropecuário e de apoio à agricultura familiar;
II - prestar assistência técnica e orientação aos produtores rurais do Município em parceria com órgãos estaduais;
III - coordenar programas de fomento à produção agropecuária, incluindo distribuição de insumos, sementes e mudas;
IV - promover ações de desenvolvimento rural sustentável, incluindo manejo do solo, irrigação e práticas conservacionistas;
V - articular parcerias com o Estado, a União e entidades do setor para projetos de desenvolvimento rural;
VI - organizar e apoiar feiras do produtor, exposições agropecuárias e eventos de valorização da produção local;
VII - coordenar programas de alimentação escolar vinculados à agricultura familiar, em articulação com a Secretaria de Educação;
VIII - exercer as demais atribuições inerentes ao fomento agropecuário e ao desenvolvimento rural do Município.
Seção VI
Das Atribuições do Diretor vinculado à Secretaria de Educação
Art. 41. São atribuições do Diretor de Cultura:
I - planejar e executar a política municipal de cultura, promovendo a preservação e a difusão do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
II - coordenar o funcionamento do Centro Municipal de Cultura – CEMC e demais equipamentos culturais;
III - organizar eventos culturais, festivais, exposições, mostras de arte e atividades afins;
IV - fomentar a produção artística e cultural local, apoiando artistas, grupos culturais e manifestações populares;
V - promover programas de leitura, acesso a bibliotecas e difusão do livro e da literatura;
VI - articular parcerias com o Estado, a União e entidades culturais para captação de recursos e execução de projetos;
VII - elaborar e implementar o calendário cultural do Município;
VIII - zelar pela preservação de bens tombados e sítios históricos do Município;
IX - exercer as demais atribuições inerentes à gestão das políticas culturais do Município.
Seção VII
Disposições Comuns aos Diretores Municipais
Art. 42. São atribuições comuns a todos os Diretores Municipais, no âmbito de suas respectivas unidades:
I - dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Diretoria;
II - executar as políticas, planos, programas e projetos estabelecidos pelo Secretário Municipal a que estão vinculados;
III - elaborar relatórios periódicos de atividades e submetê-los ao Secretário Municipal;
IV - propor ao Secretário Municipal medidas para aprimoramento dos serviços sob sua responsabilidade;
V - controlar o uso de materiais, equipamentos e recursos humanos alocados à Diretoria;
VI - participar de reuniões de planejamento e gestão convocadas pelo Secretário Municipal ou pelo Prefeito Municipal;
VII - exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo respectivo Secretário Municipal ou pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 43. As atribuições previstas neste Capítulo não excluem outras que decorram da natureza do cargo, da legislação aplicável ou de regulamentação expedida pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS REVOGAÇÕES EXPRESSAS
Art. 44. Ficam expressamente revogados os seguintes diplomas legais e dispositivos:
I - Lei Municipal nº 899, de 10 de março de 2004, integralmente, que criou a Secretaria Municipal de Água e Esgoto – SEMAE;
II - Lei Municipal nº 996, de 18 de fevereiro de 2009, integralmente, que criou a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Esporte e Lazer – SEMICEL;
III - Lei Complementar nº 59, de 17 de fevereiro de 2025, integralmente, que recriou a Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMRH;
IV - Da Lei Complementar nº 41/2021: os dispositivos que criaram e regulamentaram a Assessoria de Comunicação Executiva – ACE e a Secretaria Municipal de Cultura – SEMC;
V - Da Lei Municipal nº 876/2002: os capítulos e artigos que dispõem sobre a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico – SETUR, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAM, a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, a Secretaria Municipal de Transportes, Estradas e Rodagens – SETER, e sobre a Controladoria Geral do Município – CGM na sua formatação anterior à presente Lei;
VI - Da Lei Municipal nº 876/2002 e suas leis modificadoras: todos os dispositivos que criaram ou regulamentaram as divisões e setores extintos pelo art. 5º desta Lei;
VII - Quaisquer outras disposições legais que contrariem esta Lei, especialmente aquelas constantes dos Anexos I, II, III e VII da Lei Municipal nº 876/2002 e suas alterações, no que conflitarem com a nova estrutura administrativa ora instituída.
Parágrafo único – As revogações previstas neste artigo produzem efeitos a partir da data de publicação desta Lei, ressalvados os efeitos financeiros decorrentes das exonerações de que trata o § 2º do art. 4º, que seguirão o rito legal aplicável.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45. As referências feitas em leis, decretos, portarias e demais atos normativos municipais a órgãos extintos por esta Lei ficam automaticamente convertidas às secretarias e diretorias que absorveram as respectivas competências.
Art. 46. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações orçamentárias e financeiras decorrentes desta Lei, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, até o limite das dotações extintas ou transformadas.
Art. 47. Os processos licitatórios, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos em andamento ou já firmados pelos órgãos extintos permanecem válidos e eficazes, sendo assumidos pelos órgãos sucessores indicados nesta Lei, sem necessidade de nova pactuação.
Art. 48. O Chefe do Poder Executivo deverá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, consolidar e publicar o organograma oficial da estrutura administrativa municipal atualizada, bem como os Anexos da Lei Municipal nº 876/2002, adequados à nova estrutura.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeira Dourada/MG, 08 de junho de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONSOLIDADA
(Arts. 2º a 20 desta Lei)
Órgãos da Administração Direta – Nível I (Direção Superior) e Diretorias Vinculadas
|
Nº |
ÓRGÃO / SECRETARIA |
DIRETORIA VINCULADA |
|
01 |
Controladoria Geral Municipal – CGM |
— Órgão autônomo, subordinado ao Prefeito |
|
02 |
Procuradoria Jurídica Municipal – PJM |
— Sem diretoria vinculada |
|
03 |
Secretaria Municipal de Administração – SEMA |
Diretoria de Recursos Humanos |
|
— |
— |
Diretoria de Licitação |
|
— |
— |
Diretoria de Assistência Social |
|
___ |
— |
Diretoria da Defesa Civil |
|
04 |
Secretaria Municipal de Governo – SEMG |
Diretoria da ETA |
|
— |
— |
Diretoria de Turismo |
|
— |
— |
Diretoria de Comunicação |
|
— |
— |
Diretoria de Esporte |
|
05 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOB |
Diretoria de Transporte |
|
— |
— |
Diretoria de Agricultura |
|
06 |
Secretaria Municipal de Educação – SEMED |
Diretoria de Cultura |
|
07 |
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMF |
— Sem diretoria vinculada |
|
08 |
Secretaria Municipal de Contabilidade – SEMCONT |
— Sem diretoria vinculada |
|
09 |
Secretaria Municipal de Saúde – SEMS (inalterada) |
— Regida por legislação específica |
ANEXO II – DIPLOMAS LEGAIS REVOGADOS
(Art. 44 desta Lei)
|
DIPLOMA LEGAL REVOGADO |
OBJETO |
|
Lei Municipal nº 899/2004 |
Integralmente — Secretaria Municipal de Água e Esgoto – SEMAE |
|
Lei Municipal nº 996/2009 |
Integralmente — Secretaria de Indústria, Comércio, Esporte e Lazer – SEMICEL |
|
Lei Complementar nº 59/2025 |
Integralmente — Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMRH |
|
LC nº 41/2021 (parcial) |
Assessoria de Comunicação Executiva – ACE e Secretaria Municipal de Cultura – SEMC |
|
Lei nº 876/2002 (parcial) |
Capítulos da SETUR, SEMAM, SEMAS, SETER e da CGM em sua formatação anterior |
|
Lei nº 876/2002 (parcial) |
Divisões extintas: DATAG, DMA, DSC, DE, DTUR, DAS, DTHQS e Setores SGEL, SEAF, SRRAE, SSME |
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:0106BE1E