ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1763, DE 03 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS P

LEI ORDINÁRIA Nº 1763, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotações do Orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 144.585,00 (Cento e Quarenta e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes do Recursos não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.

 

(388)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 – OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.045 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 -Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 144.585,00 (Cento e Quarenta e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais)

 

Adiciona: R$ 144.585,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

(384)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.094 –MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.500.99 -Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 144.585,00 (Cento e Quarenta e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais).

 

Valor: R$ 144.585,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 03 de agosto de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:010AF790