ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.323 DE 16 DE ABRIL DE 2025

Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.309/2024 de 25/09/2024.

 

O Prefeito Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2025, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), com as seguintes classificações:

 

02006001 13 392 1301 2.052 – MANUTENCAO ATIVIDADES CULTURA

3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 2500 000 0000 ......................... 450.000,00

 

02009001 10 301 1002 2.062 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ATENCAO BASICA

3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 2621 000 0000 ........................... 80.000,00

 

02009001 10 302 1002 0.044 – CONTRIBUICAO A CONSORCIO DE SAUDE - CISMIP

3371 70 Rateio Pela Participação em Consórcio Público - DR 2500 000 1002 ... 30.000,00

 

02009001 10 302 1002 2.071 - MANUTENCAO ATIVIDADES MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 2500 000 1002 ......................... 170.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos suplementares, o superávit financeiro apurado do exercício anterior nas respectivas destinações de recursos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro da União, 16 de abril de 2025.

 

RONALDO APARECIDO DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Reis Terra
Código Identificador:01111BC6