ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 034/2017

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$50.000,00 (Cinqüenta mil reais), destinado a atender as despesas com Construção da ETE, em conformidade com o seguinte detalhamento:

 

Órgão

2:

Prefeitura Municipal de Divinésia

Unidade

05:

Secretaria de Obras e Urbanismo

Sub-Unidade

00:

Secretaria de Obras e Urbanismo

Função

17:

Saneamento

Sub-Função

512:

Saneamento Básico Urbano

Programa

0002:

Gestão Administrativa

Projeto

1.0048:

Construção da ETE

Elemento

4.4.90.51:

Obras e Instalações

R$

50.000,00

TOTAL

R$

50.000,00

 

Art.2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento Municipal de 2017:

 

Órgão

2:

Prefeitura Municipal de Divinésia

Unidade

01:

Secretaria Municipal de Administração

Sub-Unidade

00:

Secretaria Municipal de Administração

Função

04:

Administração

Sub-Função

122:

Administração Geral

Programa

0002:

Gestão Administrativa

Projeto

1.0050:

Aquisição de Imóveis

Elemento

4.4.90.61:

Aquisição de Imóveis

R$

50.000,00

TOTAL

R$

50.000,00

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 09/10/2017.

 

Divinésia, 19 de outubro de 2017.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:01167298