ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAXÁ
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00.007/2014
MUNICÍPIO ARAXÁ/MG – EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00.007/2014 – Considerando o parecer jurídico juntado ao Processo de solicitação de contratação da empresa LIBERTAS AUDITORES E CONSULTORES LTDA, para prestação de serviços técnicos especializados de Auditoria Pública na Administração Direta e no IPREMA ( Instituto de Previdência Municipal de Araxá ), destacando os aspectos relevantes de gestão, orçamentários, financeiros, licitatórios, limites constitucionais, limites da LRF, determinações centrais dos órgãos de controle externo, com emissão de laudo fundamentado e devidamente enquadrado, buscando um viés pedagógico e fortalecendo as melhores práticas de governança pública preventiva e de controle, e valor total de R$ 299.000,00 ( duzentos e noventa e nove mil reais ) sendo (i) R$ 25.000,00( vinte e cinco mil reais ) para a auditoria e elaboração de projeto de lei para o IPREMA; (ii) R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais ) para a auditoria ampla na Administração Direta, em (05) cinco parcelas fixas de R$ 57.800,00 ( cinqüenta e sete mil e oitocentos reais ); e no máximo R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), correspondentes as despesas de viagens . Prazo: 180 dias. Ratifico a condição de Inexigibilidade de Licitação enquadrando – a nos dispositivos legais previstos nos arts. 13, III c/c art. 25, II da lei 8.666/93 e alterações posteriores.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal,
25/11/14.
Publicado por:
Luiz Antonio Pereira Marins
Código Identificador:0117B861