ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.720/2025-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE RECREIO, PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE RECREIO, PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Em conformidade com o permissivo estabelecido no art.197 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar renovação de convênio, ouvido o conselho Municipal de saúde, com Hospital São Sebastião de Recreio, pessoa jurídica de direito privado, entidade filantrópica sem fins lucrativos, de prestação de serviços de saúde, inscrita no CNPJ sob o no 26.145.631/0001-92, com sede na Rua Cel. José Maria Cardoso - Centro, no Município de Recreio (MG), para atendimento, em pronto atendimento, médico ambulatorial especializado aos munícipes e assistência à pacientes carentes em tratamento, no exercício financeiro de 2025.
Parágrafo Único - As especialidades de que trata este artigo se restringem àquelas não oferecidas pelo município, em caráter complementar, conforme previsão autorizadora do art. 199, § 1º, da Constituição Federal e artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.080/90.
Art. 2º - Para a consecução do objeto conveniado, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS/Fundo) pagará mensalmente ao Hospital São Sebastião de Recreio, o valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante a apresentação das faturas correspondentes ao número de procedimentos efetivamente realizados, desde que autorizados e aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, nos termos do convênio.
§ 1º- Para receber o repasse de que trata o caput deste artigo, a instituição hospitalar deverá atender de forma incondicional às normas para a prestação de contas estabelecidas pelo Município, em legislação própria, observadas as instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG pertinentes aos recursos destinados pelos Municípios ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º - Para a execução do Convênio, o Conselho Municipal de Saúde deve participar da fiscalização da prestação de contas, a teor do disposto no art.1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142/1990.
Art. 3º - O prazo de vigência do convênio será de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período ou aditivado, havendo concordância entre as partes, sendo que o valor devido pelo serviços prestados deve ser creditado na conta bancária do Hospital São Sebastião de Recreio, inscrito no CNPJ sob o nº 26.145.631/0001-92.
Art. 4º - Deverá ser encaminhada mensalmente para o Gestor do Fundo Municipal de Saúde - FMS, e submetido ao respectivo conselho para aprovação, sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelos partícipes do convênio, a comprovação dos recursos pagos pela SMS/Fundo, cuja cópia deverá ser enviada, por meio eletrônico, para o Órgão de Controle Interno da Administração Pública Municipal.
Art. 5º - As despesas necessárias à execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação constante do orçamento do município para o presente exercício: 3.3.90.39.00.2.04.02.10.302.0009.20034, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2025.
Volta Grande, 31 de março de 2025
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:011804EA