ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.300/2026

LEI Nº 1.300/2026

 

Institui o Programa Municipal "Família Atípica" no Município de Rodeiro, destinado ao apoio, acolhimento, orientação e promoção de direitos das famílias de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, Transtorno Opositivo-Desafiador – TOD e outras condições do neurodesenvolvimento, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Rodeiro, o Programa Municipal "Família Atípica", destinado a promover ações de acolhimento, orientação, informação, apoio e integração das famílias de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, TDAH, TOD e outras condições do neurodesenvolvimento.

 

Parágrafo único. O Programa terá caráter educativo, informativo, preventivo e de apoio às famílias, respeitadas as competências dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

 

Art. 2º. São objetivos do Programa "Família Atípica":

I – promover o acolhimento e a valorização das famílias atípicas do Município;

II – facilitar o acesso das famílias às informações sobre direitos assegurados pela legislação;

III – orientar as famílias sobre os serviços públicos de saúde, educação, assistência social e demais serviços disponíveis no Município;

IV – facilitar o encaminhamento das famílias aos serviços de saúde existentes na rede pública, observadas as competências e os fluxos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS;

V – promover orientação sobre benefícios sociais e programas assistenciais aos quais a família possa ter direito;

VI – disponibilizar informações sobre medicamentos, tratamentos, terapias e demais serviços existentes na rede pública, observadas as prescrições e orientações dos profissionais habilitados;

VII – incentivar o acompanhamento e o apoio psicológico aos familiares e cuidadores, especialmente diante da sobrecarga emocional, social e familiar;

VIII – promover orientação às famílias sobre os direitos educacionais das crianças e adolescentes com deficiência e outras condições do neurodesenvolvimento;

IX – incentivar a integração entre família, escola, profissionais da saúde, assistência social e demais setores envolvidos no atendimento;

X – promover a divulgação de informações sobre serviços, programas, projetos, benefícios, campanhas e políticas públicas disponíveis para as famílias;

XI – estimular a participação das famílias na construção e no aprimoramento das políticas públicas municipais relacionadas à inclusão e à neurodiversidade;

XII – combater o preconceito, a discriminação e a desinformação relacionados às pessoas com deficiência e às condições do neurodesenvolvimento.

 

Art. 3º. O Programa poderá contemplar, entre outras, as seguintes ações:

I – orientação individual ou coletiva às famílias;

II – palestras, rodas de conversa, encontros e campanhas educativas;

III – divulgação de cartilhas, materiais informativos e conteúdos digitais;

IV – orientação sobre serviços públicos existentes no Município e na região;

V – encaminhamento e orientação para busca dos serviços de saúde, educação e assistência social adequados a cada situação;

VI – divulgação de informações sobre medicamentos disponibilizados pela rede pública, bem como sobre os procedimentos necessários para sua obtenção, quando existentes;

VII – realização de encontros entre famílias atípicas e profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social e demais áreas relacionadas;

VIII – promoção de ações de conscientização da população sobre neurodiversidade e inclusão.

 

Art. 4º. Fica estabelecida a possibilidade de criação de Cadastro Municipal Voluntário de Famílias Atípicas, destinado exclusivamente à identificação das famílias interessadas em participar das ações, encontros e atividades do Programa.

 

§ 1º A participação no cadastro será voluntária e dependerá de autorização do responsável.

 

§ 2º O cadastro deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações.

 

§ 3º O cadastro não poderá ser utilizado para fins discriminatórios ou para restringir o acesso a serviços públicos.

 

Art. 5º. O Poder Público poderá disponibilizar às famílias cadastradas informações atualizadas sobre:

I – serviços de saúde disponíveis;

II – profissionais e especialidades existentes na rede pública;

III – medicamentos disponibilizados pelo SUS e pelos programas públicos existentes;

IV – serviços de assistência social;

V – benefícios sociais;

VI – serviços educacionais e de apoio à inclusão;

VII – campanhas de vacinação e demais ações de saúde;

VIII – projetos, programas e atividades voltados às pessoas com deficiência e às condições do neurodesenvolvimento.

 

Art. 6º. O Programa poderá promover reuniões periódicas com as famílias atípicas, destinadas à escuta das necessidades da comunidade, troca de experiências, orientação e divulgação das políticas públicas existentes.

 

Parágrafo único. Sempre que possível, poderão participar das reuniões profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social, psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outras áreas relacionadas ao atendimento das pessoas com condições do neurodesenvolvimento.

 

Art. 7º. Fica instituído o "Dia Municipal da Família Atípica", a ser realizado anualmente no dia 2 de abril, em razão da coincidência com o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

 

Parágrafo único. A programação do Dia Municipal da Família Atípica deverá ter caráter abrangente, contemplando não apenas pessoas com TEA, mas também famílias de crianças e adolescentes com TDAH, TOD e outras condições do neurodesenvolvimento.

 

Art. 8º. Na data prevista no artigo anterior, poderão ser realizadas atividades como:

I – encontro municipal das famílias atípicas;

II – palestras e rodas de conversa;

III – atendimento e orientação por profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social;

IV – divulgação dos serviços públicos disponíveis;

V – orientação sobre direitos e benefícios sociais;

VI – atividades de inclusão e convivência;

VII – ações de conscientização da sociedade;

VIII – apresentação de projetos e políticas públicas municipais voltados às famílias atípicas;

IX – espaço para que as famílias apresentem sugestões, dificuldades e demandas ao Poder Público;

X – outras atividades destinadas ao acolhimento, à informação e à valorização das famílias.

 

Art. 9º. O Poder Executivo poderá buscar parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais, profissionais, associações, clínicas, universidades, organizações da sociedade civil e demais instituições interessadas na promoção dos objetivos desta Lei.

 

Art. 10. As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas utilizando-se estruturas, programas, serviços, profissionais e recursos já existentes no Município, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias.

 

Art. 11. A execução das ações previstas nesta Lei deverá observar a legislação vigente e as competências legais de cada órgão ou entidade envolvida.

 

Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua adequada execução.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 28 de setembro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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