ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

 

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:

a solicitação efetuada pela Secretaria Municipal competente;

b) a necessidade de assegurar a gestão eficiente, transparente e segura dos atos normativos do Município de Botelhos/MG;

c) a importância da consolidação, compilação e gerenciamento dos atos oficiais municipais, de modo a permitir a consulta atualizada e confiável da legislação vigente, inclusive com versionamento das alterações normativas;

d) a necessidade de integração das leis estaduais de Minas Gerais ao banco de legislação municipal, garantindo maior segurança jurídica e eficiência administrativa;

e) a inexistência, no âmbito da administração municipal, de estrutura técnica especializada capaz de executar, com a complexidade exigida, os serviços de consolidação, compilação e gerenciamento legislativo;

f) a notória especialização da empresa LEIS LTDA, na prestação de serviços técnicos especializados voltados à gestão e organização de bancos de legislação pública;

g) o interesse público na promoção da transparência, da governança e do amplo acesso do cidadão às normas que regem a administração pública municipal;

h) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

i) o entendimento da Agente de Contratações;

j) as disposições do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

k) a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficientes para atender à presente contratação.

 

Determino:

 

Autorizo a contratação da empresa LEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.725.725/0001-35, para a prestação de serviços técnicos especializados de consolidação, compilação e gerenciamento dos atos oficiais do Município, visando permitir a consulta ao conteúdo das normas em versões específicas (versionamento das alterações), bem como a integração das leis estaduais de Minas Gerais ao banco de legislação municipal e aos resultados das pesquisas realizadas, pelo período de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação, para atender às necessidades da Administração Municipal de Botelhos/MG.

 

Autorizo que a referida contratação se dê por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições legais aplicáveis.

 

Autorizo o pagamento do valor total de R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais) pela execução do objeto contratado e, caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos administrativos cabíveis.

 

À Assessoria Jurídica e à Agente de Contratações, para que adotem as providências necessárias ao fiel cumprimento deste despacho.

 

Cumpra-se.

 

Prefeitura de Botelhos, 19 de janeiro de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, que tem por objeto contratação da empresa LEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.725.725/0001-35, para a prestação de serviços técnicos especializados de consolidação, compilação e gerenciamento dos atos oficiais do Município, visando permitir a consulta ao conteúdo das normas em versões específicas (versionamento das alterações), bem como a integração das leis estaduais de Minas Gerais ao banco de legislação municipal e aos resultados das pesquisas realizadas, pelo período de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação, para atender às necessidades da Administração Municipal de Botelhos/MG, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°09/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n°06/2026.

 

Prefeitura de Botelhos, 19 de janeiro de 2026.

 

CLAUDIOVANA DE FARIA FRANCO

Agente de Contratação


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:0127DE62