ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº. 079/2019 “FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso de suas atribuições, que lhes foram conferidas por lei, e em especial a que lhe confere o inciso VI do art.66 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que a Lei nº. 11.350/2006, em seu art.9º-A, §1º, inciso II, estabeleceu o novo piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias para o exercício de 2020;
Considerando que a Lei Complementar nº. 028/2019, em seu art.19, parágrafo único, estabeleceu que o Executivo poderá alterar o valor piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias através de decreto,
Decreta:
Art.1º. O piso salarial dos servidores municipais ocupante dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias do Governo do Município de Desterro do Melo, para o exercício de 2020, fica fixado no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Art.2º. O piso salarial dos servidores públicos a que se refere este Decreto, aplica-se a todas as aposentadorias e pensões de servidores inativos ocupantes destes cargos mencionados, nos casos em que o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores ocupantes destes cargos seja custeado pelo Tesouro Municipal.
Art.3º. Este Decreto terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 06 de dezembro de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:012A7D9D