ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.548/2020
De 1º de julho de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Ações Emergenciais da Assistência Social no Combate ao CORONAVIRUS com Recursos da União e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais) para o combate do NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) com recursos da União conforme descrições abaixo:
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Crédito Especial |
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0208 08244 0026 2.137 – Manutenção das Atividades das Ações Emergenciais da Assistência Social no Combate ao COVID-19 |
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339030 – Material de consumo (Fonte 129) |
18.750,00 |
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Total de Crédito Especial |
18.750,00 |
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado anulação de dotação nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
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Anulação de Dotação Orçamentária |
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0208 08244 0026 1.074 449051 – Obras e Instalações (Ficha 1.301 – Fonte 129) |
18.750,00 |
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Total de Anulação de Dotação Orçamentária |
18.750,00 |
Art. 3° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 as ações abaixo especificadas:
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Programa: |
0026 – Gestão do S.U.A.S |
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Ação: |
2.137 – Manutenção das Atividades das Ações Emergenciais da Assistência Social no Combate ao COVID-19 |
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Descrição/Exercício |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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Meta Financeira |
0,00 |
0,00 |
18.750,00 |
0,00 |
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Meta Física |
0,00 |
0,00% |
100% |
0,00% |
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Resultado da Ação |
Assistência a população carente |
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 1º de julho de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:012CD729