ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.548/2020

De 1º de julho de 2020.

 

“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Ações Emergenciais da Assistência Social no Combate ao CORONAVIRUS com Recursos da União e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais) para o combate do NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) com recursos da União conforme descrições abaixo:

 

Crédito Especial

0208 08244 0026 2.137 – Manutenção das Atividades das Ações Emergenciais da Assistência Social no Combate ao COVID-19

339030 – Material de consumo (Fonte 129)

18.750,00

Total de Crédito Especial

18.750,00

 

Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado anulação de dotação nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:

 

Anulação de Dotação Orçamentária

0208 08244 0026 1.074 449051 – Obras e Instalações (Ficha 1.301 – Fonte 129)

18.750,00

Total de Anulação de Dotação Orçamentária

18.750,00

 

Art. 3° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 as ações abaixo especificadas:

 

Programa:

0026 – Gestão do S.U.A.S

Ação:

2.137 – Manutenção das Atividades das Ações Emergenciais da Assistência Social no Combate ao COVID-19

Descrição/Exercício

2018

2019

2020

2021

Meta Financeira

0,00

0,00

18.750,00

0,00

Meta Física

0,00

0,00%

100%

0,00%

Resultado da Ação

Assistência a população carente

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 1º de julho de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:012CD729