ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 438, DE 02 DE MARÇO DE 2018
“DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO CRIADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2018
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O valor do vencimento básico do Cargo de Coordenador do Controle Interno será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
§ 1º Excepcionalmente durante o período de até seis (seis) meses para a elaboração, execução e convocação do aprovado no Concurso Público para o cargo efetivo de Coordenador do Sistema de Controle Interno fica autorizado a contratação de servidor preferencialmente que atenda ao previsto na Resolução da Criação do Cargo.
§ 2º No período estabelecido no parágrafo anterior o valor a ser pago será de R$ 2.163,17 (dois mil cento e sessenta e três reais e dezessete centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes das providencias advindas dessa Lei Complementar correrá por conta das dotações vigentes suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos no que for possível ao dia 1º dia do mês de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 02 de março de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:012E8C34