ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRAÚNAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS - DECRETO Nº 024/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 024/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Braúnas, disciplina sua organização administrativa e pedagógica e estabelece responsabilidades, mecanismos de governança, planejamento e monitoramento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÚNAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o direito à educação, o regime de colaboração previsto na Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Braúnas, a Política Municipal de Alfabetização, denominada PMA, destinada a organizar, no âmbito das competências e dos recursos legalmente disponíveis, ações voltadas à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e à recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que ainda não tenham alcançado esse direito.
Art. 2º. A PMA observará os princípios da equidade, da inclusão, da gestão democrática, da continuidade das ações educacionais, da valorização dos profissionais da educação e do planejamento orientado por evidências, em articulação com o Plano Municipal de Educação, a Base Nacional Comum Curricular e o Currículo Referência de Minas Gerais.
Art. 3º. São objetivos da PMA: assegurar o desenvolvimento da leitura, da escrita e da oralidade; fortalecer as aprendizagens matemáticas dos anos iniciais; prevenir e superar defasagens; apoiar o trabalho pedagógico das escolas; promover formação continuada; acompanhar os resultados de aprendizagem; e ampliar a participação das famílias na vida escolar.
Art. 4º. A execução da PMA será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, doravante denominada Secretaria, mediante articulação entre gestão municipal, equipe técnica, unidades escolares e profissionais da educação, observadas as diretrizes nacionais e estaduais de alfabetização e os compromissos formalmente assumidos pelo Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DA GOVERNANÇA
Art. 5º. O apoio administrativo e pedagógico à PMA será organizado mediante a distribuição de atividades entre a direção da Secretaria, a coordenação municipal da alfabetização, a equipe técnica e pedagógica, os gestores escolares, os coordenadores pedagógicos e os professores, com apoio dos demais profissionais da educação, nos limites das atribuições legais de cada cargo.
§ 1º A organização prevista neste Decreto constitui arranjo de trabalho no âmbito da estrutura administrativa existente e não cria órgãos, unidades administrativas, cargos, empregos ou funções públicas, nem altera a hierarquia legal da Administração.
§ 2º As atividades de coordenação, acompanhamento pedagógico, monitoramento, avaliação, formação continuada e apoio documental poderão ser distribuídas entre os mesmos servidores, desde que haja compatibilidade com suas atribuições, qualificação e jornada, sem prejuízo das atividades essenciais dos respectivos cargos.
Art. 6º. O Prefeito Municipal designará, por portaria, mediante indicação da Secretaria, o servidor responsável pela coordenação municipal da alfabetização e os servidores responsáveis pelo apoio pedagógico, monitoramento, avaliação, formação continuada e organização documental.
§ 1º A portaria identificará os servidores, os cargos ocupados, as responsabilidades atribuídas, a vinculação administrativa e a carga horária destinada às atividades, dentro da jornada legal de cada vínculo.
§ 2º A coordenação será atribuída, preferencialmente, a servidor com experiência em alfabetização, acompanhamento pedagógico ou formação de professores, respeitados os requisitos e as competências de seu cargo.
§ 3º As designações não constituem provimento de novo cargo ou função remunerada e serão atualizadas sempre que houver alteração dos responsáveis ou da distribuição das atividades.
Art. 7º. O acompanhamento estratégico da PMA será realizado por comitê de trabalho vinculado à Secretaria, denominado Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, sem personalidade jurídica, autonomia administrativa ou competência para ordenar despesas.
§ 1º O Comitê será composto por representantes da Secretaria, da coordenação municipal da alfabetização, da equipe pedagógica, da gestão escolar e dos professores alfabetizadores, admitida a participação do articulador municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização, quando designado e em exercício.
§ 2º A composição nominal e a coordenação do Comitê serão definidas por portaria do Prefeito, mediante indicação da Secretaria, com participação não remunerada, considerada serviço público relevante.
§ 3º Se já houver colegiado municipal com a mesma finalidade, sua composição e suas atribuições serão compatibilizadas por ato próprio, para evitar duplicidade de instâncias, preservadas as competências legalmente estabelecidas.
Art. 8º. Compete ao Comitê acompanhar as metas, examinar os relatórios de execução, propor ajustes nas estratégias, estimular a participação das escolas e das famílias e apoiar a articulação institucional, sem substituir as atribuições executivas da Secretaria ou da coordenação municipal.
Parágrafo único. O Comitê realizará reuniões, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, mediante convocação de sua coordenação, com registro em ata das análises, recomendações, responsáveis e encaminhamentos.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 9º. Compete à Secretaria definir prioridades, aprovar o plano anual de trabalho, organizar os recursos disponíveis, orientar as unidades escolares, promover a formação continuada, acompanhar os resultados e assegurar a integração da PMA ao planejamento educacional e orçamentário municipal.
Art. 10. Compete ao responsável pela coordenação municipal da alfabetização: elaborar e acompanhar o plano anual de trabalho; articular a Secretaria e as escolas; orientar o cumprimento das metas; organizar reuniões técnicas; acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens; integrar as atividades de formação, avaliação e apoio pedagógico; e apresentar relatórios à Secretaria e ao Comitê.
Art. 11. Compete à equipe técnica e pedagógica orientar o planejamento das escolas, apoiar os professores, analisar os resultados das avaliações, propor intervenções, acompanhar estudantes com dificuldades, disseminar boas práticas e contribuir para a elaboração de materiais e ações formativas.
§ 1º Aos responsáveis pelo monitoramento e pela avaliação caberá organizar os dados educacionais, acompanhar as metas, identificar desigualdades de aprendizagem, sistematizar resultados e elaborar relatórios que subsidiem as intervenções pedagógicas.
§ 2º Aos responsáveis pela formação continuada caberá identificar necessidades formativas, organizar o calendário de formação, acompanhar a participação dos profissionais e reunir os registros das atividades, em articulação com a coordenação e com as ações estaduais e federais.
§ 3º O apoio administrativo organizará os atos, planos, atas, relatórios e demais registros da PMA, com observância das regras de acesso, guarda e proteção das informações.
Art. 12. Compete aos gestores e coordenadores pedagógicos das unidades escolares implementar o plano de trabalho no âmbito de cada escola, acompanhar a aprendizagem e a frequência dos estudantes, apoiar os professores, organizar intervenções e manter comunicação com as famílias e com a Secretaria.
Parágrafo único. Compete aos professores planejar e desenvolver as práticas de alfabetização, realizar avaliações diagnósticas e formativas, acompanhar individualmente os estudantes, executar intervenções, participar das formações e registrar os avanços e as dificuldades de aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO E DO PLANEJAMENTO
Art. 13. A PMA será desenvolvida pelos eixos de gestão e governança; formação de profissionais; apoio pedagógico e materiais; avaliação e monitoramento; recomposição das aprendizagens; e participação das famílias e da comunidade escolar.
Art. 14. As ações pedagógicas contemplarão práticas de leitura, escrita, oralidade, compreensão de textos e aprendizagem matemática, com uso de materiais adequados ao currículo, à faixa etária e às necessidades dos estudantes, asseguradas a acessibilidade e a inclusão.
§ 1º As ações na Educação Infantil respeitarão as especificidades da etapa, as interações e as brincadeiras, favorecendo a aproximação com a cultura escrita, sem antecipação inadequada das exigências de escolarização do Ensino Fundamental.
§ 2º A recomposição das aprendizagens será orientada por diagnóstico individual e coletivo e por estratégias de intervenção acompanhadas pela equipe pedagógica, com atenção aos estudantes dos anos iniciais que apresentem defasagens.
Art. 15. A formação continuada abrangerá professores alfabetizadores, gestores, coordenadores pedagógicos e integrantes da equipe técnica, conforme as necessidades da rede, com planejamento de conteúdos, calendário, responsáveis e formas de avaliação dos resultados.
Art. 16. A Secretaria aprovará, anualmente, plano de trabalho da PMA contendo diagnóstico da rede, objetivos, metas, ações, responsáveis, cronograma, recursos disponíveis, indicadores, periodicidade de acompanhamento e meios de comprovação da execução.
§ 1º O plano contemplará a alfabetização até o final do 2º ano e a recomposição das aprendizagens, com metas progressivas fundamentadas no diagnóstico municipal e alinhadas aos parâmetros oficiais aplicáveis.
§ 2º As escolas incorporarão as ações pertinentes ao seu planejamento pedagógico e comunicarão à coordenação municipal as necessidades de apoio e os resultados alcançados.
§ 3º A participação das famílias será estimulada por reuniões, orientações de leitura, comunicação sobre a aprendizagem e atividades de integração, respeitadas as condições de cada comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL
Art. 17. O monitoramento considerará o percentual de estudantes alfabetizados, os resultados das avaliações, a frequência escolar, a participação nas formações, a execução das intervenções, a evolução dos estudantes com dificuldades e o cumprimento do plano de trabalho.
§ 1º Serão realizadas avaliações diagnósticas e formativas no início, ao longo e ao final do ano letivo, conforme calendário da Secretaria, sem prejuízo das avaliações externas oficialmente adotadas.
§ 2º Os resultados serão analisados por estudante, turma e escola para orientar intervenções, com divulgação pública em formato agregado, preservados os dados pessoais e as informações individualizadas dos estudantes.
Art. 18. A coordenação municipal consolidará relatórios trimestrais de acompanhamento e relatório anual de resultados, contendo ações executadas, evolução dos indicadores, dificuldades identificadas e providências propostas, para apreciação da Secretaria e acompanhamento pelo Comitê.
Art. 19. A Secretaria manterá atualizado relatório técnico da capacidade institucional de execução da PMA, com identificação dos cargos legalmente existentes, servidores efetivamente envolvidos, vínculos funcionais, responsabilidades, jornadas semanais, tempo destinado à alfabetização e atos de designação.
§ 1º O relatório distinguirá cargos de responsabilidades de trabalho e identificará a acumulação de atividades pelo mesmo profissional, para evitar duplicidade na contagem dos servidores.
§ 2º A dedicação à PMA será compatível com a jornada e as atribuições legais dos servidores, sem alteração do regime jurídico ou do contrato, desvio de função ou autorização automática de serviço extraordinário.
Art. 20. A execução da PMA será documentada por planos de trabalho, atos de designação, atas, registros de formação, relatórios de acompanhamento, resultados de avaliações, materiais produzidos e demais evidências pertinentes, mantidos de forma organizada e acessível aos órgãos competentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. No prazo de 30 dias contado da publicação deste Decreto, a Secretaria encaminhará as indicações para as designações, organizará o relatório de capacidade institucional e submeterá à aprovação o plano inicial de trabalho, compatível com o calendário escolar e com as ações já desenvolvidas na rede.
Parágrafo único. O plano inicial abrangerá o período remanescente do exercício e o planejamento do ano letivo subsequente, com continuidade das atividades de alfabetização em curso.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as exigências legais para cada ação, vedada a instituição de gratificações, bônus ou outras vantagens remuneratórias sem lei específica.
Art. 23. A Secretaria poderá expedir orientações operacionais complementares, no âmbito de suas competências, respeitados este Decreto e a legislação municipal, sem criar cargos, funções, órgãos ou obrigações remuneratórias.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Braúnas/MG, 06 de novembro de 2026.
Weyne Virgílio de Carvalho Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeliane Carvalho de Souza
Código Identificador:0137B015