ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 887/2025

LEI N.º 887/2025

 

Veda a nomeação pela administração pública de pessoas condenadas pelos crimes da Lei Maria da Penha.

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

 

§ 1º A vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado e permanece até o comprovado cumprimento da pena.

 

§ 2º A administração pública guardará sigilo dos dados a que tiver acesso e adotará todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.

 

§ 3º O disposto nesta lei aplica-se também aos condenados pelos ilícitos previstos nos arts. 213 a 234 do Código Penal.

 

§ 4º Será imediatamente exonerado o servidor ocupante de cargo público da Administração pública que vier a sofrer condenação transitada em julgada pelo comentimento dos crimes previstos na referida Lei, após a investidura no cargo.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 10 de abril de 2025

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito  


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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