ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
ATOS DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 068/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado:
Delegação do município ao CIMVALPI da gestão associada de serviços de engenharia civil nas seguintes áreas:
ELABORAÇÃO DE PROJETOS
Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente instrumento a transferência, por delegação, da gestão e administração dos seguintes encargos: gestão da execução, fiscalização, liquidação de despesas e respectivos pagamentos da demanda executada.
Os serviços públicos delegados e respectivos encargos, indicados nos itens 1.1 e 1.2, serão realizados pelo CONSÓRCIO mediante responsabilidade subsidiária do município.
Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI
Valor Total: R$ 34.762,25 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos)
Prazo de Vigência: 31/12/2025
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 23 de abril de 2025.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 072/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 016/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: contratação da empresa 49817435 GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO LUCAS para apresentação artística musical durante as festividades do aniversário da cidade.
Contratado: 49817435 GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO LUCAS
Valor Total: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 08 de maio de 2025.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:013E55BF