ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL - CRIA SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE MENTAL
LEI COMPLEMENTAR N. º 30/2010, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 2.173/2.002 DE 30.07.2002 TRANSFORMANDO O DEPARTAMENTO DE SAÚDE MENTAL
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 48, 50 e o item 7- do art. 52 todos da Lei Complementar n.º 2.173/2.002 de 30.07.2007 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 48 – Os órgãos da Administração Direta obedecerão aos seguintes escalonamentos de subordinação:
I – primeiro nível – Secretaria;
II – segundo nível – Superintendência;
III – terceiro nível – Departamento;
IV – quarto nível- Divisão;
V – quinto nível – Seção.
Art. 50 – As unidades para execução de planos, programas, projetos e atividades serão denominadas:
I – Superintendência;
II – Departamento;
III- Divisão;
IV- Seção
§ 1.º - Para efeito desta Lei, a Unidade Posto de Saúde ou Laboratório equivale à unidade de Seção.
§ 2.º - Os titulares serão denominados:
I – Superintendente;
II – Diretor de Departamento;
III – Chefe de Divisão;
IV – Chefe de Seção
Art. 52 - ...
7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.1 – Divisão de Ações Básicas de Saúde
7.1.1 – Seção de Vigilância Epidemiológica
7.1.2 – Seção de Vigilância Sanitária e de Zoonozes
7.1.3 – Seção de Recursos, Controle e Avaliação
7.2 – Divisão de Saúde
7.3 – Superintendência
Art. 2.º - Fica criado o art. 81-A e alterado a Seção II e criada a Seção III e alterado o caput do art. 82 todos no Capítulo VII da Lei Complementar Municipal n.º 2.173/2.002 de 30.07.2002 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Seção II
Divisão de Saúde
“ Art. 81-A – A Divisão de Saúde Compete:
I- coletar sistematicamente, a consolidação, a análise e a interpretação de dados indispensáveis relacionados à saúde;
II- difundir as informações relacionadas à saúde no âmbito técnico-científico e no da comunicação social;
III- Monitorar as medidas de controle sobre agravos, riscos, condicionantes e determinantes de problemas de saúde;
IV - Avaliar permanentemente as práticas, serviços, planos e programas de saúde, para situações preventivas, normais, críticas e emergenciais.
Seção III
Superintendência de Saúde Mental
Art. 82 – A Superintendência de Saúde Mental compete:”
Art. 3.º - O Superintendente de Saúde Mental terá a remuneração fixada em 70% (setenta por cento) da remuneração do cargo de Secretário Municipal.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de fevereiro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA
Secretária Municipal de Administração
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar n.º 10/2009 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:013F0AE2