ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR NO. 852/2021

"Extingue cargos, dispõe sobre complementação de encargo e dá outras providências “

 

O Povo de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. – Ficam extintos os cargos de Secretários Municipais Adjuntos de que trata o artigo 1º., alíneas “a” a “f”, da Lei Municipal no. 754, de 10 de fevereiro de 2017.

 

Artigo 2º. – Fica criado o cargo de secretário municipal Ajunto de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, cujo vencimento será o equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do vencimento do secretário municipal titular – vencimento com símbolo CCM-9, que será majorado nas mesmas datas dos demais agentes políticos do Município, ao qual fica resguardados identidade de direitos e obrigações.

 

Artigo 3º. - O recrutamento do ocupantes do cargo de que trata este artigo será amplo, exigindo-se do ocupante formação mínima em ensino médio, competindo-lhe participar da Administração Superior do Município, segundo as diretrizes do Programa de governo, em sintonia com o Chefe do Executivo, executando dentro da pasta que for nomeado, auxílio ao titular da secretaria, na execução das atribuições preconizadas no anexo I da Lei complementar 738/2015, que ficam acrescidas a presente lei na forma de anexo I.

 

Artigo 4º. – O artigo 19, da Lei Complementar no. 738, de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19 - Fica estabelecida verba salarial denominada Complementação de Encargo, que se destina a remunerar serviços especiais adicionais ou eventuais, cuja concessão não justifique a criação de um novo cargo, que exija do servidor a quem for acometido, nova responsabilidades e atribuições, fixada entre 10% (dez por cento) e 100% (cem por cento) do vencimento, que será concedida por decreto municipal sem número, de acordo com a complexidade, nos seguintes casos:

I – realização de serviços extraordinários, diversos de suas atribuições de origem, mas além e vinculados ao cargo para qual foi originariamente nomeado;

II – pela participação como profissional da áreas educacional, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente e segurança pública, pela participação em cursos de qualificação e treinamento;

III – pela participação como Membro de Comissões Permanentes ou Transitórias do Município;

IV – pela elaboração de trabalhos especiais de caráter operacional, administrativo, técnico ou científico;

V – pela execução de atividades distintas do cargo de origem, de natureza permanente ou transitória;

VI – pelo aproveitamento do servidor, em cargo distinto do qual foi o mesmo nomeado e empossado, nos termos da Lei Municipal no. 763, de 31.07.2017; e,

V - pela execução de serviços e atividades cujo desempenho estejam vinculadas a arrecadação e adição de receita ao orçamento do Município – direito econômico, financeiro e tributário, seja nas esferas administrativas ou judicial.

 

Parágrafo 1º - Para a fixação do percentual da Complementação de Encargo, de que trata o artigo 19, constará do ato de nomeação o fato motivador de sua concessão, sendo que esta não esta terá natureza precária, subsistindo sua vigência somente no regular exercício dessas atribuições.

 

Parágrafo 2º - Fica criada a rubrica “complementação de Encargo”, que será utilizada no demonstrativo de pagamento do servidor que for concedida a mesma.

 

Artigo 5º. – Revogam-se as disposições em contrário das Leis Complementar no. 738, de 04 de dezembro de 2015, ordinária no. 754, de 10 de fevereiro de 2017 e ordinária no. 813, de 20 de agosto de 2019.

 

Artigo 6º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.

 

Lagoa dos Patos, 08 de fevereiro de 2021.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa dos Patos

 

ANEXO I – DESCRIÇÃO DO CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE AJUNTO.

 

CARGO

GRUPO OPERACIONAL

CARREIRA/CARGA HORARIA SEMANAL

SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO

(VENCIMENTO CCM-9)

AGENTE POLÍTICO

AGENTE POLÍTICO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO

Participar da Administração Superior do Município, segundo as diretrizes do Programa de Governo em sintonia com o Chefe do Poder Executivo e demais Secretários.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS

Colaborar diretamente com o secretário titular da secretaria, na realização de atividades gerenciais e de controle, em especial: planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à área de saude. Representar o Município em assuntos relativos à sua área. Produzir relatórios periódicos. Auxiliar na elaboração e controle do orçamento previsto para sua área, bem como do auxílio à elaboração do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; Desempenhar atividades de representação política do Município, bem como na participação em audiências públicas municipais, conferências temáticas e outras. Submeter-se periodicamente ao controle social no âmbito do Município; Responsabilizar-se pelos controles funcionais dos servidores à sua disposição. Manter atualizado o inventário dos bens públicos, zelando por sua conservação. Realizar outras atividades por determinação da administração superior, respeitado a competência e abrangência do Departamento. Carga horária tempo integral.

FATORES EM RELAÇÃO AO CARGO

ESCOLARIDADE MÍNIMA

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

- Ensino médio

- Nenhuma.

JULGAMENTO E INICIATIVA

O ocupante do cargo deverá possuir capacidade para conduzir as políticas previamente estipuladas para sua área, devendo garantir dedicação e fidelidade à administração do Município.

RELACIONAMENTO

Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho em especial quanto aos Agentes Políticos do Município.

 

Lagoa dos Patos, 8 de fevereiro de 2021.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa dos Patos

 

Sancionada em 08.01.2021 e remetida à publicação.


Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:01410A81