ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 031, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

DETERMINA A COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES DE PESSOAS IDOSAS E/OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PELOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os laboratórios conveniados com o município de Coração de Jesus-MG, são obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência física em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximos destas.

 

Art. 2º - Para efeitos desta lei, entende-se por:

I – pessoa idosa, aquela que comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais;

II – pessoa com deficiência física, aquela com deficiência física ou mental e que possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico.

 

Art. 3º - Os laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia desta Lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus clientes.

 

Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o laboratório infrator às seguintes sanções administrativas:

I – advertência por escrito, com notificação para cumprimento da Lei, na primeira infração;

II – multa, no valor a ser determinado pelo Executivo municipal, em razão do descumprimento da notificação, a ser aplicada ao dobro na reincidência;

III – suspensão da atividade por 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda reincidência;

IV – cancelamento do Alvará de Licença, no caso de reincidência infracional reiterada em período inferior a 01 (um) ano.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Coração de Jesus – MG, 22 de abril de 2021.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:014407B7