ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.333, DE 14 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 3.333, DE 14 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.073.060,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2026 no valor de R$ 2.073.060,00 (dois milhões, setenta e três mil e sessenta reais), destinado à cobertura de despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para a implantação, desenvolvimento e manutenção dos serviços de Telesaúde no Município de Guaxupé-MG, e conforme o disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Subunidade |
02.05.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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|
Função |
10 |
Saúde |
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|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
1338 |
SAÚDE DIGITAL |
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Projeto/Atividade |
2639 |
IMPLANT., DESENV., E MANUT. DE SAÚDE DIGITAL, TELESSAÚDE E INOVAÇÃO NO SUS |
Valor R$ |
Fonte |
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Elemento |
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
10,00 |
1.600.000 |
|
Elemento |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
40.000,00 |
1.600.000 |
|
Elemento |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
15.000,00 |
1.600.000 |
|
Elemento |
3.1.90.16 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
2.000,00 |
1.600.000 |
|
Elemento |
3.1.90.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
5.000,00 |
1.600.000 |
|
Elemento |
3.3.90.14 |
Diárias – Pessoal Civil |
10,00 |
1.600.000 |
|
Elemento |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
1.600.000 |
|
Elemento |
3.3.90.35 |
Serviços de Consultoria |
10,00 |
1.600.000 |
|
Elemento |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2.000.000,00 |
1.600.000 |
|
Elemento |
3.3.90.40 |
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
20,00 |
1.600.000 |
|
Total |
2.067.050,00 |
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Programa |
0058 |
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
|
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Projeto/Atividade |
2640 |
MANUT. ATIV. CAPACITAÇÃO DE PESSOAL DE SAÚDE DIGITAL, TELESSAÚDE E INOVAÇÃO NO SUS |
Valor R$ |
Fonte |
|
Elemento |
3.3.90.14 |
Diárias – Pessoal Civil |
1.000,00 |
1.600.000 |
|
Elemento |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
1.600.000 |
|
Total |
6.000,00 |
|
||
|
Subunidade |
02.05.06 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE INVESTIMENTO |
|
|
|
Função |
10 |
Saúde |
||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||
|
Programa |
1338 |
SAÚDE DIGITAL |
||
|
Projeto/Atividade |
1568 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE P/ SAÚDE DIGITAL, TELESSAÚDE E INOVAÇÃO NO SUS |
Valor R$ |
Fonte |
|
Elemento |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
10,00 |
1.600.000 |
|
TOTAL GERAL |
2.073.060,00 |
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Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do Município de Guaxupé:
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Dotação |
Valor R$ |
Fonte de recursos |
|
02.05.02.10.301.1338.2639.3.1.90.04 |
10,00 |
1.600.000 |
|
02.05.02.10.301.1338.2639.3.1.90.11 |
40.000,00 |
1.600.000 |
|
02.05.02.10.301.1338.2639.3.1.90.13 |
15.000,00 |
1.600.000 |
|
02.05.02.10.301.1338.2639.3.1.90.16 |
2.000,00 |
1.600.000 |
|
02.05.02.10.301.1338.2639.3.1.90.94 |
5.000,00 |
1.600.000 |
|
02.05.02.10.301.1338.2639.3.3.90.14 |
10,00 |
1.600.000 |
|
02.05.02.10.301.1338.2639.3.3.90.30 |
5.000,00 |
1.600.000 |
|
02.05.02.10.301.1338.2639.3.3.90.35 |
10,00 |
1.600.000 |
|
02.05.02.10.301.1338.2639.3.3.90.39 |
2.000.000,00 |
1.600.000 |
|
02.05.02.10.301.1338.2639.3.3.90.40 |
20,00 |
1.600.000 |
|
02.05.02.10.301.1338.2640.3.3.90.14 |
1.000,00 |
1.600.000 |
|
02.05.02.10.301.1338.2640.3.3.90.39 |
5.000,00 |
1.600.000 |
|
02.05.06.10.301.1338.1568.4.4.90.52 |
10,00 |
1.600.000 |
|
Total |
2.073.060,00 |
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Art. 3º Constitui recursos para as suplementações mencionadas nos artigos 1º e 2º, o excesso de arrecadação no valor de R$ 2.073.060,00 (dois milhões e setenta e três mil e sessenta reais), já apurado no exercício vigente (2026), considerando-se ainda a tendência do exercício, deacordo com o art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, relativo à seguinte receita e fonte de recursos:
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Código |
Receita |
Ficha |
Valor em R$ 1,00 |
Fonte de Recursos |
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1.7.1.3.50.5.1.05 |
Gestão do SUS-Implant., Desenv., e Manut. de Saúde Digital, Telessaúde e Inovação no Sus-Nacional (Despesas Diversas), recebida em 04/02/2026, c/c nº 575853521-0, ag 0117, CEF (ficha:740) |
246 |
2.073.060,00 |
1.600.000 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei com o PPA e a LDO, nos termos dos incisos I e II do § 1º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 14 de julho de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:014F65F7