ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.333, DE 14 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 3.333, DE 14 DE JULHO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.073.060,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2026 no valor de R$ 2.073.060,00 (dois milhões, setenta e três mil e sessenta reais), destinado à cobertura de despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para a implantação, desenvolvimento e manutenção dos serviços de Telesaúde no Município de Guaxupé-MG, e conforme o disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Órgão

02

Poder Executivo

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade

02.05.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

1338

SAÚDE DIGITAL

Projeto/Atividade

2639

IMPLANT., DESENV., E MANUT. DE SAÚDE DIGITAL, TELESSAÚDE E INOVAÇÃO NO SUS

Valor R$

Fonte

Elemento

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

10,00

1.600.000

Elemento

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

40.000,00

1.600.000

Elemento

3.1.90.13

Obrigações Patronais

15.000,00

1.600.000

Elemento

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

2.000,00

1.600.000

Elemento

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

5.000,00

1.600.000

Elemento

3.3.90.14

Diárias – Pessoal Civil

10,00

1.600.000

Elemento

3.3.90.30

Material de Consumo

5.000,00

1.600.000

Elemento

3.3.90.35

Serviços de Consultoria

10,00

1.600.000

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.000.000,00

1.600.000

Elemento

3.3.90.40

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

20,00

1.600.000

Total

2.067.050,00

 

 

Programa

0058

TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

Projeto/Atividade

2640

MANUT. ATIV. CAPACITAÇÃO DE PESSOAL DE SAÚDE DIGITAL, TELESSAÚDE E INOVAÇÃO NO SUS

Valor R$

Fonte

Elemento

3.3.90.14

Diárias – Pessoal Civil

1.000,00

1.600.000

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

1.600.000

Total

6.000,00

 

Subunidade

02.05.06

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE INVESTIMENTO

 

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

1338

SAÚDE DIGITAL

Projeto/Atividade

1568

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE P/ SAÚDE DIGITAL, TELESSAÚDE E INOVAÇÃO NO SUS

Valor R$

Fonte

Elemento

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

10,00

1.600.000

TOTAL GERAL

2.073.060,00

 

 

Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do Município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.05.02.10.301.1338.2639.3.1.90.04

10,00

1.600.000

02.05.02.10.301.1338.2639.3.1.90.11

40.000,00

1.600.000

02.05.02.10.301.1338.2639.3.1.90.13

15.000,00

1.600.000

02.05.02.10.301.1338.2639.3.1.90.16

2.000,00

1.600.000

02.05.02.10.301.1338.2639.3.1.90.94

5.000,00

1.600.000

02.05.02.10.301.1338.2639.3.3.90.14

10,00

1.600.000

02.05.02.10.301.1338.2639.3.3.90.30

5.000,00

1.600.000

02.05.02.10.301.1338.2639.3.3.90.35

10,00

1.600.000

02.05.02.10.301.1338.2639.3.3.90.39

2.000.000,00

1.600.000

02.05.02.10.301.1338.2639.3.3.90.40

20,00

1.600.000

02.05.02.10.301.1338.2640.3.3.90.14

1.000,00

1.600.000

02.05.02.10.301.1338.2640.3.3.90.39

5.000,00

1.600.000

02.05.06.10.301.1338.1568.4.4.90.52

10,00

1.600.000

Total

2.073.060,00

 

 

Art. 3º Constitui recursos para as suplementações mencionadas nos artigos 1º e 2º, o excesso de arrecadação no valor de R$ 2.073.060,00 (dois milhões e setenta e três mil e sessenta reais), já apurado no exercício vigente (2026), considerando-se ainda a tendência do exercício, deacordo com o art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, relativo à seguinte receita e fonte de recursos:

 

Código

Receita

Ficha

Valor em R$ 1,00

Fonte de Recursos

1.7.1.3.50.5.1.05

Gestão do SUS-Implant., Desenv., e Manut. de Saúde Digital, Telessaúde e Inovação no Sus-Nacional (Despesas Diversas), recebida em 04/02/2026, c/c nº 575853521-0, ag 0117, CEF (ficha:740)

246

2.073.060,00

1.600.000

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei com o PPA e a LDO, nos termos dos incisos I e II do § 1º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 14 de julho de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:014F65F7