ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.291, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 483.662,57 (Quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, com recursos oriundos da Medida Provisória 815/17.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Programa |
0004 |
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO |
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Atividade |
2636 |
REPASSE MP 815/17 |
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Elemento de Despesa |
3319011.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
15.000,00 |
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Elemento de Despesa |
3319013.00 |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
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Elemento de Despesa |
3319016.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
5.000,00 |
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Elemento de Despesa |
3319113.00 |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
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Elemento de Despesa |
3339049.00 |
Auxílio Transporte |
1.000,00 |
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Elemento de Despesa |
3339030.00 |
Material de Consumo |
250.000,00 |
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Elemento de Despesa |
3339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
199.443,65 |
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Elemento de Despesa |
3339093.00 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
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Fonte de Recurso |
246/2061 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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Elemento de Despesa |
3339030.00 |
Material de Consumo |
2.218,92 |
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Fonte de Recurso |
146/2061 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso o superávit financeiro apurado na Fonte de Recurso 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE no valor de R$481.443,65 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), e a anulação da dotação abaixo discriminada no valor de R$2.218,92 ( Dois mil, duzentos e dezoito reais e noventa e dois centavos).
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
366 |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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Programa |
0004 |
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO |
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Atividade |
2181 |
MANUTENÇÃO DO EJA - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS |
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Elemento de Despesa |
3339030.00 |
Material de Consumo |
2.218,92 |
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Fonte de Recurso |
146/2050 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód. 2636 - REPASSE MP 815/17 |
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[ ] Projeto |
[ X ] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: |
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[ X ] Atividade |
[ ]Em Andamento |
[ X ] Temporária |
23/10/2020 |
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[ ] Operação Especial |
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Término previsto: |
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31/12/2020 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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R$483.662,57 |
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 13 de novembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:015019CA