ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.291, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 483.662,57 (Quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, com recursos oriundos da Medida Provisória 815/17.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Função

12

EDUCAÇÃO

 

Subfunção

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Programa

0004

EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO

 

Atividade

2636

REPASSE MP 815/17

 

Elemento de Despesa

3319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

15.000,00

Elemento de Despesa

3319013.00

Obrigações Patronais

5.000,00

Elemento de Despesa

3319016.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

5.000,00

Elemento de Despesa

3319113.00

Obrigações Patronais

5.000,00

Elemento de Despesa

3339049.00

Auxílio Transporte

1.000,00

Elemento de Despesa

3339030.00

Material de Consumo

250.000,00

Elemento de Despesa

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

199.443,65

Elemento de Despesa

3339093.00

Indenizações e Restituições

1.000,00

Fonte de Recurso

246/2061

Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

Elemento de Despesa

3339030.00

Material de Consumo

2.218,92

Fonte de Recurso

146/2061

Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

 

Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso o superávit financeiro apurado na Fonte de Recurso 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE no valor de R$481.443,65 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), e a anulação da dotação abaixo discriminada no valor de R$2.218,92 ( Dois mil, duzentos e dezoito reais e noventa e dois centavos).

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Função

12

EDUCAÇÃO

 

Subfunção

366

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

Programa

0004

EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO

 

Atividade

2181

MANUTENÇÃO DO EJA - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS

 

Elemento de Despesa

3339030.00

Material de Consumo

2.218,92

Fonte de Recurso

146/2050

Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

Art. 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód. 2636 - REPASSE MP 815/17

[ ] Projeto

[ X ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto:

[ X ] Atividade

[ ]Em Andamento

[ X ] Temporária

23/10/2020

[ ] Operação Especial

 

 

Término previsto:

 

 

 

31/12/2020

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

 

 

R$483.662,57

 

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 13 de novembro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:015019CA