ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.280 DE 21 DE JUNHO DE 2022.

"Autoriza o Município de Laranjal a firmar Termo de Cooperação Técnica com Municípios limítrofes para a manutenção de estradas municipais".

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Laranjal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com os municípios limítrofes de Muriaé, Palma, Recreio, Leopoldina, Cataguases e Santana de Cataguases, com o objetivo de estabelecer parceira para recuperação e manutenção de estradas municipais que ligam seus territórios.

 

Parágrado único. Poderá ser objeto de Termo de Cooperação Técnica os serviços de limpeza, patrolamento, alargamento, encascalhamento, construção e manutenção de bueiros e pontes.

 

Art. 2º - Para a execução dos serviços, ambas as Prefeituras disponibilizarão máquinas, equipamentos, materiais e mão de obra necessários.

Parágrado único. Os custos para a execução dos serviços serão rateados entre os municípios de acordo com o Termo de Cooperação Técnica.

 

Art. 3º -As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:0151821E