ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.280 DE 21 DE JUNHO DE 2022.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Laranjal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com os municípios limítrofes de Muriaé, Palma, Recreio, Leopoldina, Cataguases e Santana de Cataguases, com o objetivo de estabelecer parceira para recuperação e manutenção de estradas municipais que ligam seus territórios.
Parágrado único. Poderá ser objeto de Termo de Cooperação Técnica os serviços de limpeza, patrolamento, alargamento, encascalhamento, construção e manutenção de bueiros e pontes.
Art. 2º - Para a execução dos serviços, ambas as Prefeituras disponibilizarão máquinas, equipamentos, materiais e mão de obra necessários.
Parágrado único. Os custos para a execução dos serviços serão rateados entre os municípios de acordo com o Termo de Cooperação Técnica.
Art. 3º -As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:0151821E