ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7385/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.385– 23/03/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º-Ficamabertosàsdotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditossuplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.15.451.9019.2.326.000.4.4.90.51..................... R$437.464,00

02.08.15.451.9019.1.149.000.4.4.90.51 ...................... R$ 7.474,73

 

TOTAL: .......................................... R$444.938,73

 

Art. 2º-Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o excesso de arrecadaçãono valor de R$444.938,73(Quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos).

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 23 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.385de 23/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 23 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:015905E9