ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 17 DE JULHO DE 2023
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso do imóvel objeto das Matrículas nºs 1.295, 1.304 e 1.305 do CRI de Nova Ponte – MG, cuja área disponível de 106,2142 hectares, destinando-se à exploração por particular, para fins decultivodelavoura, conforme mapa de situação anexo.
Art. 2º A concessão de direito real de uso da área mencionada será efetivada a título oneroso, mediante a celebração de contrato administrativo, precedido de concorrência pública, nos moldes da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da assinatura do contrato administrativo, podendo ser prorrogada por igual período, caso haja interesse da Administração Municipal, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
§1º Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo, o imóvel retornará à posse do Município e todas as benfeitorias, porventura realizadas no imóvel durante o período de concessão, reverterão em favor do Município de Nova Ponte, sem que a concessionária tenha direito a qualquer indenização por parte da concedente.
§2º O edital da licitação poderá prever o prazo de carência de até 01(um) ano para o(a) concessionário(a) efetuar o pagamento da renda, após a assinatura do contrato.
§3º Em caso de reversão pelo Município, o(a) concessionário(a) terá o prazo de 06 (seis) meses a contar da notificação para fazer a devolução da área ao mesmo.
Art. 4º O concessionário(a) responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo se o(a) concessionário(a) der ao imóvel destinação diversa das estabelecida ou descumprir cláusulas resolutórias do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel, ou a qualquer tempo pela Administração pública, desde que motivados seus atos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 17 de julho de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
SAMUEL RESENDE MACHADO
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:0160E7CE