ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.342, DE 01º DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de abono de faltas aos servidorespúblicos do Poder Executivo Municipal que se ausentarem do trabalho para comparecimento próprio, de familiar ou dependente, para realização de consultas médicas, exames em estabelecimento de saúde e internações hospitalares, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica assegurado aos servidores públicos do Poder Executivo Municipala concessão de abono de faltas quando se ausentarem do trabalho para comparecimento próprio, de familiar ou dependente, para a realização de consultas médicas, exames em estabelecimento de saúde e internações hospitalares, mediante comprovação por documento médico idôneo.

 

§ 1° - As ausências previstas no caput deverão ser comunicadas a chefia imediata com antecedência mínima de 24 horas, salvo em situações de emergência devidamente justificadas, informando a data, o horário e a necessidade de sua ausência em virtude de comparecimento do servidor públicoe do acompanhamento de familiar ou dependente.

 

§ 2º - O servidor público deverá agendar os procedimentos clínicos próprios, de familiar ou dependente, preferencialmente, nos horários que menos influenciem o cumprimento integral de sua jornada de trabalho.

 

§ 3° - Para a dispensa de compensação de que trata o caput, incluído o período de deslocamento, deverão ser observados os seguintes limites máximos no período de 12 (doze) meses consecutivos, conforme a jornada regular de trabalho do servidor:

 

I – 54 (cinquenta e quatro) horas, para os servidores submetidos à jornada de 8 (oito) horas diárias;

II – 43 (quarenta e três) horas, para os servidores submetidos à jornada de 6 (seis) horas diárias;

III – 32 (trinta e duas) horas, para os servidores submetidos à jornada de 4 (quatro) horas diárias.

 

§ 4º - As horas abonadas nos termos do § 3° não são cumulativas de um exercício para o outro.

 

§ 5º - As ausências de que trata o caput que superarem os limites estabelecidos no § 3º serão objeto de compensação.

 

§ 6° - Em casos de internação hospitalar de familiar ou dependente, o abono poderá ser concedido inicialmente apresentando o atestado de acompanhamento, com posterior apresentação do sumário de alta emitido pela unidade de saúde responsável após a alta médica, devendo o servidor apresentar a via original do referido documento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

§ 7º - Nos casos em que a internação de familiar ou dependente ultrapassar o limite máximo de abono de faltas previsto no § 3º deste artigo, poderá o servidor requerer a concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, nos termos do artigo 112, inciso I, da Lei Complementar nº 15, de 12 de junho de 1995.

 

§ 8º - Compete ao servidor requerer o abono das faltas, por escrito, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas do retorno ao exercício de suas funções, conforme Anexo Únicodesta Lei.

 

§ 9º - Na hipótese de o servidor não apresentar o requerimento de abono de faltas no prazo estabelecido no § 8º deste artigo, a chefia imediata deverá requisitar a apresentação do atestado médico original, no mesmo prazo, para fins de análise da possibilidade de concessão do abono.

 

§ 10 -Caberá à chefia imediata o controle das compensações, nos limites estabelecidos por esta Lei, devendo as respectivas ocorrências ser encaminhadas à Diretoria de Gestão de Pessoas.

 

§ 11 - Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas a fiscalização do cumprimento dos limites de compensação fixados nesta Lei.

 

Art. 2°- O servidor que acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas ou exames complementares, durante o período gestacional, estará dispensado da compensação das horas correspondentes, não sendo estas computadas para fins do limite de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º - O abono de faltas concedido nos termos desta Lei não poderá ser utilizado de forma cumulativa, sendo vedada a sua duplicidade para uma mesma ocorrência de consultas médicas, realização de exames em estabelecimentos de saúde e internações hospitalares do servidor público, de familiar ou dependentes.

 

Art. 4º - Na hipótese de ambos responsáveis legais, cônjuges ou companheiros serem servidores públicos municipais, e havendo a necessidade de acompanhamento de familiar ou dependente em consultas médicas, realização de exames em estabelecimento de saúde ou internações hospitalares, o abono de faltas não será concedido de forma concomitante.

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a editar normas complementares e regulamentos necessários à fiel execução desta Lei, inclusive, no que se refere à padronização dos procedimentos administrativos para solicitação, comprovação, concessão do abono de faltas, e controle das ausências justificadas.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 01º de setembro de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

REQUERIMENTO DE ABONO DE FALTAS – COMPARECIMENTO PRÓPRIO, ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR OU DEPENDENTE

 

À

 

_________________________ [Secretaria ou Unidade]

 

Att: ______________ [ChefiaImediata]

 

Eu,____________________________,

 

matrículan.º:_______________________________, servidor(a) público(a) lotado(a) na:

 

_________________, venho, respeitosamente, requerer a concessão de abono de faltas nos termos da Lei Municipal nº ___/2025, em razão do acompanhamento de meu filho/dependente legalem consulta médica/internação.

 

Dados da consulta/internação:

Comparecimento Próprio ( )

 

Nome do dependente: ______

 

Grau de parentesco: ________________

 

Data e horário do atendimento: ____/____/____, _______horas.

 

Unidade de saúde: _______________

Documentos anexados:

( ) Cópia do atestado médico ou declaração de comparecimento

( ) Cópia de documento comprobatório da dependência

( ) Sumário de alta (se aplicável)

 

Declaro estar ciente de que o uso indevido deste benefício poderá ensejar apuração administrativa.

 

Diamantina/MG, ___ de __________ de 20__.

 

______________________________________

Assinatura do Servidor

 

Deferimento da Chefia Imediata:

( ) Deferido  ( ) Indeferido

 

Justificativa (se indeferido): ________________

 

Assinatura e carimbo da chefia imediata

 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:0161F9DD