ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.342, DE 01º DE SETEMBRO DE 2025.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos servidores públicos do Poder Executivo Municipala concessão de abono de faltas quando se ausentarem do trabalho para comparecimento próprio, de familiar ou dependente, para a realização de consultas médicas, exames em estabelecimento de saúde e internações hospitalares, mediante comprovação por documento médico idôneo.
§ 1° - As ausências previstas no caput deverão ser comunicadas a chefia imediata com antecedência mínima de 24 horas, salvo em situações de emergência devidamente justificadas, informando a data, o horário e a necessidade de sua ausência em virtude de comparecimento do servidor públicoe do acompanhamento de familiar ou dependente.
§ 2º - O servidor público deverá agendar os procedimentos clínicos próprios, de familiar ou dependente, preferencialmente, nos horários que menos influenciem o cumprimento integral de sua jornada de trabalho.
§ 3° - Para a dispensa de compensação de que trata o caput, incluído o período de deslocamento, deverão ser observados os seguintes limites máximos no período de 12 (doze) meses consecutivos, conforme a jornada regular de trabalho do servidor:
I – 54 (cinquenta e quatro) horas, para os servidores submetidos à jornada de 8 (oito) horas diárias;
II – 43 (quarenta e três) horas, para os servidores submetidos à jornada de 6 (seis) horas diárias;
III – 32 (trinta e duas) horas, para os servidores submetidos à jornada de 4 (quatro) horas diárias.
§ 4º - As horas abonadas nos termos do § 3° não são cumulativas de um exercício para o outro.
§ 5º - As ausências de que trata o caput que superarem os limites estabelecidos no § 3º serão objeto de compensação.
§ 6° - Em casos de internação hospitalar de familiar ou dependente, o abono poderá ser concedido inicialmente apresentando o atestado de acompanhamento, com posterior apresentação do sumário de alta emitido pela unidade de saúde responsável após a alta médica, devendo o servidor apresentar a via original do referido documento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 7º - Nos casos em que a internação de familiar ou dependente ultrapassar o limite máximo de abono de faltas previsto no § 3º deste artigo, poderá o servidor requerer a concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, nos termos do artigo 112, inciso I, da Lei Complementar nº 15, de 12 de junho de 1995.
§ 8º - Compete ao servidor requerer o abono das faltas, por escrito, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas do retorno ao exercício de suas funções, conforme Anexo Únicodesta Lei.
§ 9º - Na hipótese de o servidor não apresentar o requerimento de abono de faltas no prazo estabelecido no § 8º deste artigo, a chefia imediata deverá requisitar a apresentação do atestado médico original, no mesmo prazo, para fins de análise da possibilidade de concessão do abono.
§ 10 -Caberá à chefia imediata o controle das compensações, nos limites estabelecidos por esta Lei, devendo as respectivas ocorrências ser encaminhadas à Diretoria de Gestão de Pessoas.
§ 11 - Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas a fiscalização do cumprimento dos limites de compensação fixados nesta Lei.
Art. 2°- O servidor que acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas ou exames complementares, durante o período gestacional, estará dispensado da compensação das horas correspondentes, não sendo estas computadas para fins do limite de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O abono de faltas concedido nos termos desta Lei não poderá ser utilizado de forma cumulativa, sendo vedada a sua duplicidade para uma mesma ocorrência de consultas médicas, realização de exames em estabelecimentos de saúde e internações hospitalares do servidor público, de familiar ou dependentes.
Art. 4º - Na hipótese de ambos responsáveis legais, cônjuges ou companheiros serem servidores públicos municipais, e havendo a necessidade de acompanhamento de familiar ou dependente em consultas médicas, realização de exames em estabelecimento de saúde ou internações hospitalares, o abono de faltas não será concedido de forma concomitante.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a editar normas complementares e regulamentos necessários à fiel execução desta Lei, inclusive, no que se refere à padronização dos procedimentos administrativos para solicitação, comprovação, concessão do abono de faltas, e controle das ausências justificadas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 01º de setembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO DE ABONO DE FALTAS – COMPARECIMENTO PRÓPRIO, ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR OU DEPENDENTE
À
_________________________ [Secretaria ou Unidade]
Att: ______________ [ChefiaImediata]
Eu,____________________________,
matrículan.º:_______________________________, servidor(a) público(a) lotado(a) na:
_________________, venho, respeitosamente, requerer a concessão de abono de faltas nos termos da Lei Municipal nº ___/2025, em razão do acompanhamento de meu filho/dependente legalem consulta médica/internação.
Dados da consulta/internação:
Comparecimento Próprio ( )
Nome do dependente: ______
Grau de parentesco: ________________
Data e horário do atendimento: ____/____/____, _______horas.
Unidade de saúde: _______________
Documentos anexados:
( ) Cópia do atestado médico ou declaração de comparecimento
( ) Cópia de documento comprobatório da dependência
( ) Sumário de alta (se aplicável)
Declaro estar ciente de que o uso indevido deste benefício poderá ensejar apuração administrativa.
Diamantina/MG, ___ de __________ de 20__.
______________________________________
Assinatura do Servidor
Deferimento da Chefia Imediata:
( ) Deferido ( ) Indeferido
Justificativa (se indeferido): ________________
Assinatura e carimbo da chefia imediata
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:0161F9DD