ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE 012/2024
PROCESSO Nº 034/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012/2024, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Locação de um terreno, situado no Sítio Paciência, na Cidade de Rio Casca, de propriedade do Sr. ANTÔNIO CARLOS DE AVELAR, para descarte de entulho e afins (bota fora).
Contratado: Antônio Carlos de Avelar, inscrito no CPF sob o n° 028.444.186-43
Período: 12 meses
Valor Total: R$16.944,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais)
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso V da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 16 de maio de 2024.
MARLEYDE DE PAULA MUCIDA MIRANDA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leila Aparecida Barrozo
Código Identificador:016217CF