ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4621 DE 28/07/2017
LEI Nº 4621 DE 28 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4442, DE 25/02/2016, QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4442, de 25/02/2016, que autoriza a assinatura de Contrato de Permissão de Uso de imóvel urbano, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, à ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ABUSOS DE NARCÓTICOS - APRANA e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de julho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:0162BF3E