ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4621 DE 28/07/2017

LEI Nº 4621 DE 28 DE JULHO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4442, DE 25/02/2016, QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4442, de 25/02/2016, que autoriza a assinatura de Contrato de Permissão de Uso de imóvel urbano, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, à ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ABUSOS DE NARCÓTICOS - APRANA e dá outras providências.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de julho de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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