ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.069/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 118, da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 118. A revisão geral anual da remuneração dar-se-á sempre no mês de fevereiro de cada ano, em índice mais benéfico ao servidor a ser definido em lei específica, dentre os seguintes:

 

I - IGP-M (FGV);

II - INPC (IBGE);

III - IPCA - IBGE;

IV - IPCA-E (IBGE).”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 14 de junho de 2023.

 

VER. MARCELO SILVA MONTEIRO

Vice-Presidente 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:0162E496