ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
“DANDO NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, ÍTEN III, DA LEI DE N.1.208/2007”.

LEI MUNICIPAL N° 1464 DE 23 DE ABRIL DE 2018

 

“DANDO NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, ÍTEN III, DA LEI DE N.1.208/2007”.

 

“INTRODUZ NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES O CARGO DE COORDENADOR (A), DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES,“CANTINHO ACOLHEDOR, COM VENCIMETO.”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1 – o anexo VIII e XII da lei de n.1.208/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO VIII

 

Prefeitura Municipal de MIRADOURO

Emprego Público provido através de Processo Seletivo  Programa Saúde da Família (PSF), combate endemias/Saúde Bucal, Programa Criança Feliz e Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, “Cantinho Acolhedor”.

 

Denominação do Cargo

Escolaridade

Nº de Cargos

Vencimento mensal em R$

Carga Horária (em horas semanais)

Médico

Nível Superior

04

5.000,00

40

Enfermeiro

Nível Superior

04

1.987,50

40

Odontólogo

Nível Superior

04

1.120,99

40

Assistente Social

Nível Superior

03

1.120,99

40

Nutricionista

Nível Superior

02

1.120,99

40

Fisioterapeuta

Nível Superior

04

1.120,99

40

Agente Comunitário de Saúde

Nível Fundamental

24

937,00

40

Agente Epidemiológico

Nível Fundamental

06

937,00

40

Técnico em Enfermagem

Nível Técnico

04

937,00

40

Auxiliar de Odontologia

Nível Técnico

04

937,00

40

Visitador

Nível médio

04

937,00

40

Supervisor Social

Nível Superior

01

1.100,00

20

Coordenador (a) do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes

Nível Superior

01

2.000,00

30

 

ANEXO XII

 

Prefeitura Municipal de MIRADOURO

Descrição das atribuições dos cargos

 

Coordenador (a)

Perfil

Formação mínima de nível superior preferencialmente em Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia com experiência em função congênere, experiência na área e amplo conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviço da cidade e região.

Quantidade

01 profissional.

30 horas semanais.

Atividades Desenvolvidas

Gestão da entidade;

Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político pedagógico do serviço;

Supervisão dos trabalhos desenvolvidos;

Articulação coma rede de serviços; Articulação com o sistema de garantia de direitos, Guardiã para todos os efeitos de direito, sendo responsável legal pelos acolhidos.

Vencimento

R$2.000,00

 

Art. 2 Revogam-se as disposições em contrário.

Art.3 Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 23 de abril de 2018.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,

Prefeito do Município


Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
Código Identificador:0163EBE5