ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
“DANDO NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, ÍTEN III, DA LEI DE N.1.208/2007”.
LEI MUNICIPAL N° 1464 DE 23 DE ABRIL DE 2018
“DANDO NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, ÍTEN III, DA LEI DE N.1.208/2007”.
“INTRODUZ NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES O CARGO DE COORDENADOR (A), DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES,“CANTINHO ACOLHEDOR, COM VENCIMETO.”
A Câmara Municipal de Miradouro, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1 – o anexo VIII e XII da lei de n.1.208/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VIII
Prefeitura Municipal de MIRADOURO
Emprego Público provido através de Processo Seletivo Programa Saúde da Família (PSF), combate endemias/Saúde Bucal, Programa Criança Feliz e Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, “Cantinho Acolhedor”.
|
Denominação do Cargo |
Escolaridade |
Nº de Cargos |
Vencimento mensal em R$ |
Carga Horária (em horas semanais) |
|
Médico |
Nível Superior |
04 |
5.000,00 |
40 |
|
Enfermeiro |
Nível Superior |
04 |
1.987,50 |
40 |
|
Odontólogo |
Nível Superior |
04 |
1.120,99 |
40 |
|
Assistente Social |
Nível Superior |
03 |
1.120,99 |
40 |
|
Nutricionista |
Nível Superior |
02 |
1.120,99 |
40 |
|
Fisioterapeuta |
Nível Superior |
04 |
1.120,99 |
40 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
Nível Fundamental |
24 |
937,00 |
40 |
|
Agente Epidemiológico |
Nível Fundamental |
06 |
937,00 |
40 |
|
Técnico em Enfermagem |
Nível Técnico |
04 |
937,00 |
40 |
|
Auxiliar de Odontologia |
Nível Técnico |
04 |
937,00 |
40 |
|
Visitador |
Nível médio |
04 |
937,00 |
40 |
|
Supervisor Social |
Nível Superior |
01 |
1.100,00 |
20 |
|
Coordenador (a) do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes |
Nível Superior |
01 |
2.000,00 |
30 |
ANEXO XII
Prefeitura Municipal de MIRADOURO
Descrição das atribuições dos cargos
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Coordenador (a) |
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Perfil |
Formação mínima de nível superior preferencialmente em Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia com experiência em função congênere, experiência na área e amplo conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviço da cidade e região. |
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Quantidade |
01 profissional. |
|
30 horas semanais. |
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Atividades Desenvolvidas |
Gestão da entidade; |
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Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político pedagógico do serviço; |
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|
Supervisão dos trabalhos desenvolvidos; |
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Articulação coma rede de serviços; Articulação com o sistema de garantia de direitos, Guardiã para todos os efeitos de direito, sendo responsável legal pelos acolhidos. |
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Vencimento |
R$2.000,00 |
Art. 2 Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3 Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 23 de abril de 2018.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
Código Identificador:0163EBE5