ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:

a) a realização de contratação de empresa para prestação de serviços da 3ª Etapa da Copa Sul Minas Brasil de Velocross, no Município de Botelhos/MG;

b) a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

c) a necessidade de Contratação de empresa para prestação de contratação de empresa para prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação e execução da 3ª Etapa da Copa Sul Minas Brasil de Velocross, detentora de exclusividade na realização das etapas da referida competição esportiva, a ser sediada no Município de Botelhos - MG, com realização prevista para os dias 14 e 15 de novembro de 2026, com regime de execução integral e prazo de vigência vinculado à consecução do evento desportivo, visando atender às demandas operacionais do Município de Botelhos – MG.

d) a justificativa da escolha do fornecedor e a demonstração da compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado;

e) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

f) o entendimento da Agente de Contratação e da Equipe de Apoio;

g) as disposições dos artigos 72 e 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

h) a existência de saldo orçamentário e de disponibilidade financeira suficiente para suportar a despesa;

DETERMINO:

Autorizo a contratação da empresa FABIANA FRANCO RIBEIRO RAMOS., inscrita no CNPJ sob nº 46.320.012/0001-02, para prestação de serviços com regime de execução integral e prazo de vigência vinculado à consecução do evento desportivo.

Autorizo que a referida contratação seja realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição.

Autorizo o pagamento do valor total de R$ 30.00,00 (trinta mil reais), valor considerado justo e compatível com os preços praticados no mercado, devendo, após a formalização da contratação, ser emitido o competente empenho e praticados os demais atos necessários.

À Assessoria Jurídica e à Agente de Contratação para adoção das providências administrativas e legais cabíveis.

Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Botelhos, 08 de outubro de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação e execução da 3ª Etapa da Copa Sul Minas Brasil de Velocross, detentora de exclusividade na realização das etapas da referida competição esportiva, a ser sediada no Município de Botelhos - MG, com realização prevista para os dias 14 e 15 de novembro de 2026, compreendendo todo o suporte técnico e operacional indispensável ao evento, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com regime de execução integral e prazo de vigência vinculado à consecução do evento desportivo, em estrita conformidade com as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência., em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 183/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 65/2026.

 

Prefeitura de Botelhos, 08 de outubro de 2026.

 

VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI

Agente de Contratação


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:016403F4