ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - INEXIGIBILIDADE 016/2025
PROCESSO N° 049/2025
INEXIGIBILIDADE N° 016/2025
O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, Bruno Oliveira de Andrade, considerando o que consta no Processo Administrativo nº 049/2025 e com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas "c" e "e", da Lei Federal nº 14.133/2021, reconhece a inexigibilidade de licitação nos termos e fundamentos acima expostos. Dessa forma, verificada a regularidade dos atos processuais e estando atendidas todas as formalidades legais, AUTORIZO a contratação direta, com base na Inexigibilidade de Licitação nº 016/2025, cujo objeto é a Contratação da empresa especializada para serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com foco na atuação judicial em processos de Segunda Instância, instâncias superiores e demandas de alta complexidade, para atender as demandas do município de Guaraciaba/MG. CONTRATADA: SPENCER E VASCONELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n° 08.396.956/0001-66 VALOR TOTAL: R$ 127.950,00 (cento e vinte e sete mil e novecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei Federal nº 14.133/2021.
Guaraciaba/MG, 08 de Julho de 2025
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Luciana Bailon
Código Identificador:01655662