ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.670, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA FILOMENA I E II EM ÁREA DOADA PELO MUNICÍPIO DE CURVELO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Santa Filomena I e II, a prorrogação por 2 (dois) anos, do prazo para construção de sua sede própria, no imóvel objeto da matrícula 46645, do livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo, doado pela Lei Municipal n° 3.346, de 19 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de abril de 2023.

 

Curvelo, 18 de agosto de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:017F787E