ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 943/2021

Lei Municipal nº 943/2021

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício financeiro de 2022.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Aventureiro estima a receita e fixa a despesa em R$ 19.974.602,68 (dezenove milhões e novecentos e setenta e quatro mil e seiscentos e dois reais e sessenta e oito centavos), para o exercício financeiro de 2022, sendo R$ 13.952.875,00 (treze milhões e novecentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e setenta e cinco reais), do Orçamento Fiscal e R$ 6.021.727,68 (seis milhões e vinte e um mil e setecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2º. A Receita do Município de Santo Antônio do Aventureiro é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

429.975,00

1.2. Contribuições

95.917,50

1.3. Receita Patrimonial

35.369,25

1.6. Receita de Serviços

39.690,00

1.7. Transferências Correntes

17.088.849,53

1.9. Outras Receitas Correntes

745.069,47

Soma

18.434.870,75

2. Receitas de Capital

 

2.1. Operações de Crédito

380.000,00

2.2. Alienação de Bens

15.000,00

2.4. Transferências de Capital

3.459.360,07

Soma

3.854.360,07

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-2.314.628,14

Total da Receita Estimada

19.974.602,68

 

Art. 3º. A Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a) Classificação Institucional

1. Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro

 

Gabinete e Secretaria do Legislativo

780.000,00

Soma

780.000,00

2. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro

 

02.01. Gabinete do Prefeito

314.400,00

02.02. Procuradoria Jurídica

136.800,00

02.03. Secretaria De Administração

2.297.800,00

02.04. Secretaria Municipal De Fazenda

592.200,00

02.05. Secretaria De Educação

4.638.475,00

02.05.01. FUNDEB

1.767.200,00

02.05.02. Secretaria Municipal de Educação

2.871.275,00

02.06. Secretaria Municipal Assistência Social

976.680,00

02.06.02. Secretaria Municipal De Assistência Social

976.680,00

02.07. Secretaria Municipal de Saúde

4.507.447,68

02.07.01. Fundo Municipal de Saúde

4.386.247,68

02.07.02. Secretaria Municipal de Saúde

121.200,00

02.08. Secretaria Municipal de Obras e Serviços

3.302.400,00

02.09. Secretaria Municipal de Transporte

1.196.400,00

02.10. Secretaria Municipal de Cultura

256.200,00

02.10.01. Fundo Municipal de Cultura

85.800,00

02.10.02. Secretaria Municipal de Cultura

170.400,00

02.11. Secretaria Municipal Agric, Pecuária E Meio A

652.800,00

02.12. Secretaria Municipal Esportes, Turismo e Lazer

241.800,00

02.14. FUMPAC

80.000,00

02.14.01. FUMPAC

80.000,00

02.99. Reserva de Contingência

1.200,00

02.99.99. Reserva de Contingência

1.200,00

Soma

19.194.602,68

Total Da Despesa Fixada

19.974.602,68

 

b) Classificação Funcional

01 Legislativa

780.000,00

02 Judiciária

136.800,00

04 Administração

2.479.000,00

08 Assistência Social

976.680,00

09 Previdência Social

537.600,00

10 Saúde

4.507.447,68

12 Educação

4.638.475,00

13 Cultura

336.200,00

15 Urbanismo

2.658.600,00

16 Habitação

480.000,00

17 Saneamento

97.800,00

18 Gestão Ambiental

52.200,00

20 Agricultura

522.000,00

23 Comércio e Serviços

69.600,00

26 Transporte

1.196.400,00

27 Desporto e Lazer

210.600,00

28 Encargos Especiais

294.000,00

99 Reserva de Contingência/RPPS

1.200,00

Total Da Despesa Fixada

19.974.602,68

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

8.844.523,21

3.3. Outras Despesas Correntes

7.310.725,62

Soma

16.155.248,83

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

3.524.153,85

4.6. Amortização da Dívida

294.000,00

Soma

3.818.153,85

9. Reserva de Contingência

1.200,00

Total da Despesa Fixada

19.974.602,68

 

Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e § 1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 29 de novembro de 2021.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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