ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.239, DE 20 DE MAIO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar alienação nos termos do artigo 17 da Lei Federal n.º 8.666/93, do seguinte bem imóvel, pertencente ao município de Leopoldina, conforme matrícula n.º 25.807, livro n.º 2, fls. 01 e verso, data do registro 06/04/1998:
Parágrafo Único – Área de terreno contendo 52.78.06ha (cinquenta e dois hectares, setenta e oito ares e seis centiares) de terras, situada no lugar denominado Fazenda Cajueiros, no distrito desta cidade e Comarca, com as seguintes medidas e confrontações: Começando na estaca 24, cravada na divisa com Manoel Braga Ameal e área remanescente, daí segue em curvas confrontando com Manoel Braga Ameal com rumo 51º33’NO na extensão de 160,00m até a estaca 28, com rumo 14º30’NO na extensão de 151,00m até a estaca 32, com rumo 7º00’NE na extensão de 89,00m até a estaca 38; passando a confrontar com o Abatedouro Pif-Paf toma o rumo 75º08’SE na extensão de 112,50m até a estaca 40, com rumo 87º28’NE na extensão de 207,50m até a estaca 43, com rumo 59º35’NE na extensão de 117,50m até a estaca 44, daí a divisa entra no mato com rumo 29º10’NE na extensão de 350,00m até a estaca 49, passando a confrontar com Hélio Pimentel, a divisa toma rumo de 62º00’SE com extensão de 64,20m até a estaca 50, com rumo 17º09’SE na extensão de 128,00m até a estaca 53, daí com rumo 32º38’SE na extensão 174,50m até a estaca 59, com rumo 81º00’SE na extensão de 11,50m até a estaca 61, com rumo 42º10’SE na extensão de 41,50m até a estaca 63, com rumo 07º00’SE na extensão de 290,00m até a estaca 68; passando a confrontar com Oswaldo Torres Vieira a divisa toma o rumo 41º00’SO na extensão de 240,00m até a estaca 72; passando a confrontar com a área remanescente, a divisa toma rumo de 73º30’SO na extensão de 595,00m até a estaca 24, ponto inicial.
Art. 2° - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, do bem referido no Artigo 1° desta Lei, mediante a alienação do mesmo.
Art. 3° - O valor bem a ser alienado não poderá ser inferior ao Laudo de Avaliação no valor de R$305.342,00 (Trezentos e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais) (conforme doc. anexo).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de maio de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:0180860A