ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.590, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Efetua a recomposição no percentual de 11,73% (onze virgula setenta e três por cento), a partir de 1º de abril de 2022, dos valores dos vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 5.411, de 2013 e do Anexo III da Lei Municipal nº 5.787, de 2017.
Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto no caput incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em março do corrente ano.
Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.655, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação a que se refere o caput do art. 1º desta Lei é de R$ 385,93 (trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos)”.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 1º.
Pouso Alegre, 20 de abril de 2022
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:01818417